Competência no processo civil

Rodrigues Pinto: "essa manifestação da competência liga-se aos limites geográficos do exercício da jurisdição". 2. A regra geral de competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para as demandas reais mobiliárias (art. 94, CPC). 3. Foro especial de competência -> ações fundadas em direito real sobre imóveis - Foro da situação da coisa. Demais foros especiais: arts. 96 a 101. 4. A competência absoluta está fundada no interesse público e sua incompetência deve ser arguida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (por meio de preliminar de contestação e tardiamente por petição simples e o seu acolhimento anula todos os atos decisórios, portanto gera efeito ex tunc.). Já a competência relativa está fundada no interesse particular e sua incompetência deve ser suscitada por meio de exceção pela parte interessada no prazo de 15 dias da interposição da ação, sob pena de prorrogação da jurisdição. (o acolhimento da exceção de incompetência relativa leva a remessa dos autos ao juízo competente com efeitos ex nunc). 5. Denomina-se visatrativa o efeito principal da conexão e da continência, deslocando para a competência de um mesmo julgador os crimes conexos aos de sua competência, portanto se o juiz ou o tribunal absolver ou desclassificar o crime de sua competência, continuará competente para as demais infrações. Exceção -> No Júri, se o Juiz desclassificar, impronunciar ou absolver o réu, excluindo…

local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado (art. 651 CLT). 5. O que é perpetuação da jurisdição? Perpetuação da jurisdição significa que o juiz que primeiro conhecer do processo perpetua nele sua jurisdição, independentemente de modificação ulterior de competência. 6. Em que momento se dá a fixação da competência? A fixação da competência se dá no momento do ajuizamento da ação. 7. Fixada a competência, ela pode ser modificada? Em que situações? Ela pode ser…

Legitimidade ordinária – entra com ação em nome próprio pleiteando direito próprio. vi. PROVA: Na reconvenção há artigo 315, CPC que diz por exemplo que se o sindicato entrou com ação contra a Estácio, esta não pode entrar com reconvenção contra o sindicato porque ele está defendendo direito de outrem. c. Exceção de incompetência relativa. Prazo de 15 dias. Cabe ao Réu. Só se presta para elencar uma incompetência…

ação 6. EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[6] Ela é fixada no momento do ajuizamento da ação 7. FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? [7] Fixada a competência ela não mais poderá ser modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ…

ajuizamento da ação 6. EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[6] Ela é fixada no momento do ajuizamento da ação 7. FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES?[7] Fixada a competência ela não mais poderá ser modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO…

e nulidade relativa. Nas nulidades absolutas a gravidade do ato viciado ou com defeito é grave, intenso e é evidente o prejuízo que causou para o contraditório ou para a justa decisão; o vicio atinge o próprio interesse público de correta aplicação do direito e o juiz logo de percebê-la deve declará-la de oficio e o prejuízo é presumido, pois o dano é evidente à parte ou à decisão judicial, e na nulidade absoluta não é possível a convalidação do ato, não poderá ser sanado e sim renovado…

ela é fixada no momento do ajuizamento da ação. 6. EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? Ela é fixada no momento do ajuizamento da ação. 7. FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? Fixada a competência ela não mais poderá ser modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO…

1-O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI 2-QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? 3-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? 4-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? 5-O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? 6- EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 7- FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? 8-QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 9-COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO - GOIÂNIA ALUNA: DÉBORA REGINA LOPES LIBERATO TURMA N3 PROFESSORA: MS. MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA TEORIA GERAL DO PROCESSO Questões da Prova Oral GOIÂNIA 2011 QUESTÕES 1. O que é competência territorial, ou rationi loci,? 2. Qual a regra da competência territorial, no processo civil? 3. Qual a regra da competência territorial, no processo penal? 4. Qual a regra da competência territorial, no processo trabalhista? 5. O que é perpetuação…

complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. - Representam segurança jurídica ou garantia de direitos. Finalidades: formar o processo (I, II, V, VI, e VII) e identificar a ação (II, III, e IV) 39, I/105 – para a regularidade da PI, endereço do patrono (papel timbrado é suficiente); e 282/319, NCPC 1. Endereçamento: cabeçalho. Refere-se à competência do órgão…