Como A Legislação Protege O Surdo

ferida ou afetada sejam notificados o mais depressa possível. 8 Antes de empregar os poderes que a lei lhe confere, faça a você mesmo, sempre, as três perguntas: 1) O poder ou a autoridade que estou utilizando nesta situação têm fundamento na legislação? 2) O exercício deste poder ou autoridade é estritamente necessário ou existem alternativas? 3) O poder ou a autoridade utilizados são proporcionais à seriedade do delito e do objetivo legal a ser alcançado? LEmbRE-sE: –…

ser aplicada referindo-se a qualquer pessoa que vivencie uma deficiência continuamente. Contudo, há que se observar que em contextos legais ela é utilizada de uma forma mais restrita e refere-se a pessoas que estão sob o amparo de uma determinada legislação. Os desafios de hoje em relação as diferenças a inclusão de pessoas com deficiência além de responsabilidade social, tem o discriminação e o preconceito. As instituições que tratam desta questão, tem respeito na sociedade, porém se…

deve ser confundido com o da capacidade de fato. Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil – isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: Capacidade plena: É a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Incapacidade relativa: Situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal…

tornar o militar independente do poder civil e a ele superior. Combinou com outros sujeitar-nos a jurisdição estranha à nossa Constituição e não reconhecida por nossas leis, dando assentimento a seus atos de pretensa legislação: por aquartelar grandes corpos de tropas entre nós; por protegê-las por meio de julgamentos simulados, de punição por assassinatos que viessem a cometer contra os habitantes destes estados; por fazer cessar nosso comércio com todas as partes do mundo; pelo…

contrato, este deverá conter a assinatura de ambos. Na representação, somente o representante do incapaz assina o contrato. O Código civil contém um sistema de proteção aos incapazes. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como nos capítulos referentes ao poder familiar, à tutela, à prescrição, às nulidades e outros. Entretanto, nesse sistema de proteção não está incluída a restitutio in integrum (benefício de restituição), que existia no direito…

Educação sendo assim o aluno surdo poderá ser incluído no ensino regular. Com o propósito de compreender como é feita a inclusão do aluno surdo, este trabalho abordou uma questão pertinente à organização do espaço escolar no início da escolarização do aluno surdo: a ação pedagógica.Esta abordagem se deu através de fundamentação teórica e estudo de caso.Para melhor compreensão discorreremos sobre surdez, a importância da linguagem, a educação de surdos no Brasil, a legislação referente à…

(cesárea ou parto normal). A prova inequívoca que o sujeito tenha respirado pertence à medicina, mas somente com o ato de respirar ele ganhará sua personalidade. A posição do nascituro é peculiar, pois o nascituro possui, entre nós, um regime que o protege tanto no Direito Civil, como no Direito Penal, mesmo não tendo todos os requisitos de personalidade. Embora o nascituro não seja considerado pessoa, tem a proteção de seus direito desde a concepção e os mesmo resguardados por lei.…

São textos ficcionais em que problemas jurídicos tomam forma, muitas vezes, sendo usados no âmbito acadêmico, de maneira didática. O Direito da Literatura, envolve estudos jurídicos em torno dos Direitos Autorais, do plágio, de como o Direito protege direitos dos escritores, tradutores, dentre outros. Ainda no campo das interfaces do Direito e Literatura, importante os trabalhos desenvolvidos em torno do Direito como narrativa, que envolve a averiguação da narrativa para a…

interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto de normas sobre as normas jurídicas (estudo da lei); - aplica-se a todos os ramos dos direito; - legislação autônoma, independente; 1-Determina o início da vigência da lei: Salvo estipulação em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação. “vacatio legis” (aplicado à leis de grande repercussão) – período compreendido…

ou seja, no ensino a alunos surdos matriculados em salas de aula regulares. Analisar, criticamente, as questões relativas à educação de surdos. II OBJETIVOS ESPECÍFICOS Compreender, historicamente, conceitos e práticas relacionados à educação da pessoa surda. Desenvolver habilidades necessárias para a compreensão e aquisição da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em nível básico. Identificar o papel e importância da LIBRAS na constituição do sujeito surdo e,…