Ambiental

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GUIA

DE DIREITOS HUMANOS

CONDUTA ÉTICA, TÉCNICA E LEGAL
PARA INSTITUIÇÕES POLICIAIS MILITARES

© 2008 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Elaboração, distribuição e informações: PROGRAMA DE APOIOINSTITUCIONAL ÀS OUVIDORIAS DE POLÍCIA E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO – SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Sala 301 70064-900 – Brasília – DF Fone/Fax (61) 3429 9822 E-mail: popc@sedh.gov.br

PARA O POLICIAL CIDADãO, DIREITOs hUmAnOs sãO PARA TODOs
É com muita satisfação que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República sedirige aos policiais para relembrar e reforçar alguns aspectos da atuação policial na proteção dos direitos humanos. Passados os tempos em que as Polícias Militares eram consideradas braço armado do Estado, vivemos hoje uma nova realidade. No Estado Democrático de Direito, os policiais militares assumem o papel de parceiros da sociedade e de promotores dos direitos humanos. São verdadeiros agentes dacidadania. É nessa perspectiva de parceria, e buscando reforçar a função policial de proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs, que foi produzido este Guia. Com ele pretendemos recordar os princípios éticos, técnicos e legais de atuação na condução das ações de segurança pública, que devem ser baseadas de respeito aos direitos humanos de todas as pessoas.

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CONDUTA ECOMPORTAMENTO POLICIAL

O trabalho do policial é eficaz quando segue princípios éticos, técnicos e legais.
A ONU tem um Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Seus principais pontos são: 1. Cumprir sempre o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais. 2. Respeitar e proteger a dignidade humana, manter eapoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas. 3. Só empregar a força quando isso seja estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. 4. Manter em segredo as informações de natureza confidencial, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça exijam outro comportamento. 5. Não infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualqueroutra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante. 6. Assegurar a proteção da saúde das pessoas sob sua guarda. 7. Não cometer qualquer ato de corrupção e opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

Para conquistar a confiança e a cooperação do público mantenha em todos os momentos o alto nível da sua ética profissional e conduta moral.
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PRINCÍPIOS GERAIS
O trabalho policial éimportantíssimo para o cidadão e para a sociedade. Quanto mais for baseado em princípios éticos, técnicos e legais, mais será reconhecido por todos na sociedade. A ética, a técnica e a legalidade são essenciais para um trabalho policial mais efetivo e humano.

O policial é a primeira linha de defesa dos direitos humanos e da segurança da comunidade na qual trabalha.

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DIREITOSFUNDAMENTAIS DAS PESSOAS

A polícia existe para proteger os direitos humanos de todas as pessoas
O POLICIAL DEVE PROTEGER: • A vida e a integridade física de todas as pessoas; • A liberdade de locomoção, de pensamento, de manifestação, de consciência ou crença.

Ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente.
• O direito à igualdade e não discriminação em razão do gênero, da raça ou etnia, daidade, da orientação sexual ou de deficiência física ou mental.

LEmbRE-sE: A tortura e o tratamento desumano ou degradante são proibidos em toda e qualquer circunstância.

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Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum.

MISSÃO E PODERES POLICIAIS
As missões policiais são: → prevenir, detectar e...
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