Direito civil

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: 3106 - DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL I
PROFESSOR: Renato Luiz Hilgert – renatoh@univates.br

TEXTO DE DOUTRINA:



PESSOAS NATURAIS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: Parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 (Sinopses Jurídicas, v. 1). p. 49-62.



PERSONALIDADE ECAPACIDADE

1 CONCEITO DE PESSOA NATURAL

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º).Para ser pessoa, basta existir.

Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, aoproclamar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.

Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem (art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos). Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício do direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atosda vida civil, também chamada de “capacidade de ação”. Os recém-nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito (de aquisição de direitos), podendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (de exercício). Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores.

Capacidade não se confunde com legitimação. Esta é aaptidão para a prática de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente é genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496).

Quem tem as duas espécies de capacidade tem capacidade plena. Quem só tem a de direito tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a suavontade. São, por isso, chamados de “incapazes”.

2 DAS INCAPACIDADES

No direito brasileiro, não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil. E pode ser de duas espécies: absoluta erelativa.

A absoluta (CC, art. 3º) acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade (CC, art. 166, I).

A relativa (CC, art. 4º) permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (CC, art. 171, I). Certos atos, porém, pode oincapaz praticar sem a assistência de seu responsável legal, como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1.860, § único), exercer cargos públicos (art. 5º, § único, III), casar (art. 1.517), ser eleitor, celebrar contrato de trabalho etc.

As incapacidades, absoluta ou relativa, são supridas, pois, pela representação e pela assistência (CC, art. 1.634,V). Na representação, o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante. Na assistência, reconhece-se ao incapaz certo discernimento e, portanto, ele é quem pratica o ato, mas não sozinho, e sim acompanhado, isto é, assistido por seu responsável. Se o ato consistir, por exemplo, na assinatura de um contrato, este deverá conter a assinatura de ambos. Na representação,somente o representante do incapaz assina o contrato.

O Código civil contém um sistema de proteção aos incapazes. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como nos capítulos referentes ao poder familiar, à tutela, à prescrição, às nulidades e outros. Entretanto, nesse sistema de proteção não está incluída a restitutio in integrum (benefício de restituição),...
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