Como A Legislação Protege O Surdo

contemporânea. É o famoso “desligar os aparelhos”, com o qual se cerram as cortinas do espetáculo da vida. Ainda que em ampla discussão em esferas sociais e jurídicas de alta estirpe, a eutanásia e a ortotanásia (eutanásia por omissão), são tratadas, pela legislação do nosso país, como homicídio privilegiado, um crime que, por sua relevância moral, enseja uma atenuação da pena (art. 121, § 1º. do Código Penal), mas que ainda persiste como um crime grave. À guisa do atual movimento de…

os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais e os pródigos. Essas pessoas precisam de assistência para exercer atividades comerciais. Os silvícolas têm sua capacidade regulamentada por legislação especial. Obs: O empresário, mesmo que casado sob o regime da comunhão total de bens, poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar bens imóveis que integrem o patrimônio, uma vez que estes não integram seu patrimônio…

ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c)…

seria considerado um ser humano, mas sim um monstro ou prodígio, podendo ser morto pelo Os direitos do nascituro Nascituro era aquele que ainda não tinha nascido, aquele que, concebido, ainda se encontrava no ventre da mãe. A legislação romana lhe protegia os direitos: "Protege-se aquele que se encontra no útero como se encontrasse entre os nascidos, sempre que se trate de seus interesses" (Qui in est, perinde ac si in rebus esset custoditur, quotiens de commodis Essa proteção aos…

direito do ato praticado (art. 166 do CC) 14. IMPORTANTE A CAPACIDADE É A REGRA , OU SEJA, PELO CÓDIGO CIVIL TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL; A INCAPACIDADE É A EXCEÇÃO , OU SEJA, SÃO INCAPAZES AQUELES DISCRIMINADOS PELA LEGISLAÇÃO (MENORES DE 16 ANOS, DEFICIENTES MENTAIS, ETC). 15. A incapacidade não se confunde com o impedimento. Neste ocorre a vedação à realização de certos negócios jurídicos, como por exemplo, fazer contratos, adquirir bens etc. Não…

surgiu a primeira instituição que priorizava a educação de surdos/mudos. A instituição foi fundada por Charles M. Eppé, o mesmo responsável pela criação da língua de sinais. Os esforços de Eppé esncorajaram o inglês Thomas Braidwood e o alemão Samuel Heinecke a seguir seus passos. Os dois em seus países de origem fundaram escolas especializadas na educação de surdos/mudos. Nesse período Heinecke criou o método oral para ensinar os surdos/mudos a falar oralmente. Esse método contrapõe-se…

também possuem deficiências). Aqui, você encontrará informações sobre tipos de deficiência, fatores de ocorrência, estatísticas e legislação de proteção aos direitos desse público. Realização 4 Números da deficiência 4 Tipos, causas de ocorrência, reabilitação, limitações e potencialidades da pessoa com deficiência 4 Diversidade 4 O que é a Lei de Cotas 4 Legislação 4 A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Produção cartilha de orientação para o…

"intervenientes acidentais": outorgantes que não compreendam a língua portuguesa (artigo 65º), surdos e mudos (artigo 66º), incapazes ou inabéis para serem abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas (artigo 68º, que, no nº 1, inclui nesta categoria, designadamente: os que não estiverem no seu perfeito juízo, os que não entenderem a língua portuguesa, os menores não emancipados, os surdos, os mudos e os cegos). Há normas similares no Código do Registo Civil…

contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.” (pag.91). “A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres.” (pag.92). “Nem sempre, porém, foi assim. No direito romano o escravo era…

proteção individual. Os EPI's também são ferramentas de trabalho e protege a saúde do trabalhador, devendo ser utilizado por todos os funcionários do restaurante: cozinheiros, lavadores de louça, faxineiros, garçonetes motociclistas e etc. Alguns exemplos de EPI’s: • Se você trabalha em local que há ruído, utilize a proteção auditiva, pois eles irão proteger sua saúde evitando que fique com problemas de audição ou surdo. • Se trabalho nos locais onde há presença de poeira, o…