Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar). 1 – Antinomia Jurídica. É a situação jurídica que se verifica quando normas se encontram em contradição (nomos = normas + anti= negação). Em definição ampla, podemos afirmar que a antinomia ocorre quando e há permissão e proibição previstas em normas diferentes para uma mesma conduta. Ocorre também com relação aos valores e significados das normas jurídicas. Esse é um tema de…

coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção” (SILVA, 2010, p. 642). .3. Espécies da…

norma individual deverá conter a identificação do sujeito passivo da obrigação correspondente, além de determinar a base de cálculo e a alíquota aplicável, apuração do crédito tributário. Por outro lado, apesar de constar do art. 142, do CTN a definição legal de lançamento como procedimento administrativo, há quem entenda que essa afirmação é inadequada, pois trata-se de ato jurídico administrativo. Isso porque, apesar de muitas vezes ser resultado de um procedimento, com este não se…

Summary: the article makes the book methodologically Law’s empire Ronald Dworkin in a qualified institutional research program to produce critical knowledge about the judicial proceedings in the daily of the Judiciary, refuting the influence of legal conventionalism and pragmatism. The article contributes to the wider debate of ideas developed by Ronald Dworkin proposing a novel methodological representation on the book Law’s empire that is tested and successful empirically in the study…

estabelecendo as limitações necessárias ao equilíbrio e à justiça nas relações. Em relação ao conflito, o Direito atua preventivamente (ao evitar desinteligências quanto aos direitos que cada parte julga ser portadora, isto se faz mediante a exata definição do Direito, que deve ter clareza, simplicidade e concisão de suas regras) e também ele apresenta solução (de acordo com a natureza do caso, seja para definir o titular do direito, determinar a restauração da situação anterior ou…

pena incorrerá a gestante que conseguir abortar voluntariamente, empregado para esse fim os meios; e com reducção da terça parte, si ocrime for commettido para occultar a deshonra propria. Art. 302. Si o medico, ou parteira, praticando o abôrto legal, ou abôrto necessario, para salvar a gestante de morte inevitavel, occasionar-lhe a morte por impericia ou negligencia: Pena - de prisão cellular por dous mezes a dous annos, e privação do exercicio da profisão por igual tempo ao da condemnação

feitas valer por meio da força. O positivismo jurídico vê no elemento coação uma das essencialidades típicas do direito. Esta concepção foi teorizada no século XVII por Hobbes, na formação do Estado moderno. Não se sabe precisar o nascimento da definição coercitiva do direito, porém a tradição indica Thomasius que fez a distinção entre o direito perfeito e direito imperfeito, para posteriormente ser reservada a Kant a teorização dessa concepção como sendo a coação o elemento…

consumidor, principalmente pessoa jurídica. Trecho do voto: “no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp 541.867/BA perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, em regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º, CDC. Denota-se, todavia, certo abrandamento…

três significações (três funções normativas): a de um ser-prescrito, a de um ser-competente (ser autorizado) e a de um ser-(positivamente)-permitido das consequências. 6- O principio da imputação no pensamento dos primitivos O homem primitivo interpreta os fatos que apreende através dos seus sentidos segundo os mesmos princípios que determinam as relações com os seus semelhantes, designadamente, segundo normas sociais. Homens que vivem em comum num grupo apreciam ou julgam a sua…

no meio social de forma segura, atendendo assim, o principio fundamental da dignidade da pessoa humana. Em 13 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.698/08, que alterou o Código Civil, efetivando atos que já estavam sendo concedidos pela jurisprudência. Esta mudança deu aos artigos 1583 e 1584 uma nova redação, onde prevê a possibilidade de guarda unilateral ou compartilhada. Porém, deverá ser observado caso a caso, respeitando as características peculiares de cada entidade…