Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

2003, p.6). O termo Responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é: “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em…

o empregador. DESENVOLVIMENTO 1 - A CLT em seu artigo 442 prevê que o contrato de trabalho individual é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. A relação de emprego não necessita de formalidade escrita, não há exigência legal em nosso ordenamento jurídico para isso, é uma faculdade das partes, pois é amparada pelo princípio da primazia da realidade e da proteção, porém se mostra imprescindível o preenchimento dos requisitos necessários para esse contrato de…

Palavras-chave: Proteção à Confiança Legítima. Servidores Públicos. Medidas Cautelares. Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium. ABSTRACT The objective of this paper is to investigate the possibility of applying the principle of subjective legal certainty, also called legitimate expectations, through the nemo potest venire contra factum proprium specialy when it comes to public servants who enter the public service supported by precautionary judiciary decisions and then are…

artigo 168, I, do CTN começa a fluir com a extinção do crédito tributário, quando essa extinção ocorre? Ocorre com a homologação do pagamento ou com o próprio pagamento antecipado do tributo? Diante das significativas diferenças advindas da definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, duas correntes dotadas de argumentos bem fundamentados fizeram ecoar suas vozes desde então. CORRENTE APOIADORA DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” A primeira corrente – levada a efeito

conduzir). Essa palavra surgiu apenas na Idade Média, século IV. Em Roma, não se usava esse termo; havia a palavra jus para expressar o que era lícito. - Não há uma única definição para Direito. Não há um consenso a esse respeito. Isso decorre do fato de o Direito ser uma ciência de múltiplas faces, acepções, de modo que uma definição pode abranger um determinado aspecto, mas ser omissa sobre outro, ou outros aspectos, também formadores do que seja o Direito. - Acepções da palavra…

conduzir). Essa palavra surgiu apenas na Idade Média, século IV. Em Roma, não se usava esse termo; havia a palavra jus para expressar o que era lícito. - Não há uma única definição para Direito. Não há um consenso a esse respeito. Isso decorre do fato de o Direito ser uma ciência de múltiplas faces, acepções, de modo que uma definição pode abranger um determinado aspecto, mas ser omissa sobre outro, ou outros aspectos, também formadores do que seja o Direito. - Acepções da palavra…

dúbio pro operário, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica. A expressão in dúbio pro operário consiste que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, que pode ser entendida de diversos modos, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la em favor do empregado. O princípio da aplicação da norma mais favorável é no sentido de que o operador do Direito do Trabalho, ao aplicar uma norma, mesmo havendo mais de uma regra jurídica válida e vigente, aplicável a…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

tradução para o português, publicada pela primeira vez em 1976, obteve um considerável sucesso editorial. [pg. 7] Nessa obra encontramos uma inovadora análise das relações entre o direito e a moral. Fuller adotou uma posição moralista, propondo a definição e aplicação do direito positivo à luz das aspirações morais. Segundo o autor, as normas de conduta e de sanção que são criadas pelo Estado só merecem o nome “Direito” quando satisfazem certos requisitos de qualidade que ele denominou…

presente escrito faremos uma breve conceituação dos requisitos básicos pra criminalização de alguém e para facilitar a compreensão deste raciocínio analisaremos um caso prático, com enfoque na defesa dos acusados, e traremos para análise algumas jurisprudências ilustrando essas análises no tribunal brasileiro. CONCEITO DE CRIME Os doutrinadores brasileiros, na maioria, consideram o crime em três fases: ação típica- tipicidade, ilícita ou antijurídica- ilicitude e culpável-…