Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

%3Cdiv%20class%3D%22row%22%20style%3D%22box­sizing%3A%20border­box%3B%20margin­left%3A%20­15px%3B… 1/17 31/05/2015 Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley 5.Jurisprudência. 7. Bibliografia consultada. 1.Objetivos. O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos…

necessidade de interpretação da lei,de forma que o interprete utiliza-se dos princípios para determinar o sentido exato, a extensão normativa e seu alcance.O interprete também se utilizara dos princípios nos casos em que há diversos dispositivos legais validos, de forma a garantir sua adequação ao fato. Muitos princípios estão disposto ao art. 5º ao 17 da CF, mas também podem ser encontrados em toda a CF, tratado internacionais, e demais leis. Ex CLT. Alguns princípios contidos na CF e…

contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre…

Espécies de Interpretação Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o…

estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, supondo os meios fornecidos pela interpretação gramatical; Teleológica: volta-se para a procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal; Autêntica: é aquela que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando a seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica. Interpretação do Direito do Trabalho: ao interpretá-lo, o interprete deverá,…

ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da Constituição. Mas, me deixe contextualizar o assunto de hoje: você já se perguntou o que seria o Direito Constitucional? Bem, podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas fundamentais do Estado. E tem como objeto a Constituição desse Estado. E o que seria a Constituição? Cada doutrinador vai trazer o seu próprio conceito de Constituição. Mas, em essência, nenhum…

do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e 66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da Parte Geral ou Especial do CP. Obs.: apesar de o art. 68…

análise doutrinária, conceitual e jurisprudencial sobre a aplicação do principio da insignificância. Inquérito Policial, procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, não com exclusividade, visando à apuração do fato delituoso e à definição de sua autoria, tendo como escopo fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva em que nem sempre são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por…

legislação, e só poderá agir quando houver previsão legal. Obs.: Os particulares, diferentemente do Estado, são livres para praticarem seus atos na vida particular desde que não seja proibido por lei. (Art. 5º, II da C.F.) Conceitos de Lei: Acepção Amplíssima: toda norma. Acepção Ampla: qualquer norma estatal; que provém do Legislativo, Executivo e Judiciário. Acepção Estrita: apenas as normas decorrentes do Legislativo (é a principal definição de lei). Processo Legislativo:…

Não queremos com isso ser simplistas, muito pelo contrário; a definição do que venha ser documento eletrônico não é tarefa das mais fáceis e é extremamente importante, na medida em que poderemos verificar sua eficácia probatória frente o contrato pactuado. A Lei Modelo da Uncitral, em seu art. 2, “a”, define de forma concisa o que vem a ser “mensagem de dados” ou “mensagem eletrônica”, que, na verdade, consoante o texto legal, consubstancia o próprio documento eletrônico, a partir…