Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

que possa escondê-la. É presumível que sofra porque sua aparência estética está prejudicada. Diferente é o grau do dano se essa mesma cicatriz encontra-se no abdômem, por hipótese, parte do corpo que é, de regra, coberta por roupas. A jurisprudência construiu, tendo como base o dever de provar, uma classificação dos danos extrapatrimoniais: a) danos com conseqüência presumida; b) danos com conseqüência a ser provada. É tese do STJ, que agora o TST vem adotando. Por…

do referido diploma, pública condicionada e, excepcionalmente, pública incondicionada. Assim, a ação penal exclusivamente privada nos crimes sexuais não mais existe.6 A princípio, de uma simples leitura do transcrito dispositivo, poder-se-ia interpretá-lo no sentido de que a ação penal pública condicionada à representação prevaleceria, inclusive, para o crime de estupro do qual resulte lesão corporal grave ou morte. Contudo, a melhor exegese é no sentido de que a modificação da…

defesa aos interesses dos menores: Tão difusa é a abordagem da matéria, que mesmo o reiterado entendimento jurisprudencial em torno do qual as decisões sobre guarda dos filhos devem ser norteadas pelo respeito aos interesses dos menores, no sistema legal brasileiro essa expressão inexiste, senão na Convenção sobre os Direitos da Criança, subscrita pelo Brasil, conforme Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, e o Decreto Presidencial nº 99.710, de 11 de novembro de…

cidadão, então, levou-se em conta os diversos membros da pessoa jurídica, para conhecer da questão no âmbito da justiça federal [24]. Qualquer que seja a decisão considerada, foi a partir da jurisprudência anglo-saxônica que se desenvolveu a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, sobretudo na jurisprudência norte americana. Na doutrina, devemos ressaltar alguns trabalhos importantíssimos, como a obra Disregard of corporate fiction and allied corporation problems de Wormser…

pena correspondente à violência. § 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali…

prática jurídica”. A razão para ter adotado esta perspectiva e não de outros operadores jurídicos ampara-se na estrutura mais explícita do argumento judicial, e ainda porque “o raciocínio judicial exerce uma influência sobre outras formas de discurso legal que não é totalmente recíproca” [28]. 1.5 O MUNDO REAL: ANÁLISE DE QUATRO CASOS CONCRETOS A argumentação segue no ponto intitulado O mundo real, onde Dworkin pretende demonstrar como a tese do simples fato distorce a prática jurídica.…

Contributividade e Prévio custeio. 4 ABSTRACT This paper analyzes the law of social security funding, in particular, changing the devices that allowed the incidence of social security contributions on notice indemnified. It will be also addressed the legal notice of the indemnified and the reason the incidence of social security contributions on the said amount, with emphasis on tax and social security law, in addition to labor, and the principles of previous costing and…

remissão tributária, que significa o perdão legal do débito tributário. PALAVRAS CHAVES: Delimitação das limitações ao Poder de Tributar. Incidência. Não Incidência . Isenção. Anistia. Remissão. Imunidade Tributária. 1 INTRODUÇÃO Tenho verificado aos longos dos estudos que os temas base desse trabalho são muito confundidos na doutrina e na jurisprudência. Por não se atentar para o exato sentido, conteúdo e alcance de tais institutos, erros de interpreta ção, estão sendo…

Constituição até as normas inferiores. Mesmo assim verificam-se litígios entre os sujeitos da relação tributária, e estes são resolvidos quer pelos próprios órgãos da Administração, quer pelos órgãos do Poder Judiciário, dando lugar, assim, à jurisprudência. A relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Daí se tem de concluir que pagamos tributo em cumprimento a um dever jurídico, e não em cumprimento a um dever de solidariedade social. A solidariedade social pode até exercer…

faz-se necessário ampliar, sem pretensão de maior aprofundamento, aspectos materiais e processuais da Usucapião para além da processualística disposta no procedimento especial dos artigos 941 a 945 do CPC. Tendo como ponto de partida a origem, definição, conceituação, evolução, caracterização, espécies e elementos constitutivos da Usucapião no âmbito do direito material, segue-se a observação quanto a sua previsão atual no âmbito do direito positivo atual: nas disposições…