Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

indivíduo é reconhecida como sagrada. E.UNIVERSALIDADE: O STF diz que estrangeiros em passagem pelo Brasil, tem direitos fundamentais G.EFETIVIDADE: Ronald Dwoekin, Escreveu texto “Levando os direitos fundamentais a sério”. Que reforça a ideia de não interpreta-los de forma leviana, simplista. Aproxima também o d da Moral H.INTERDEPENDENCIA: Uma grande conquista e relativamente recente porque quando os Direitos Fundamentais surgiram, como Dtos Humanos, a qual é uma expressão muito…

lei interpretativa? Em matéria tributária tivemos uma discussão recente sobre lei interpretativa em seara tributária. Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado em matéria de direito tributário? Como interpreta o disposto no art. 104 do CTN no que se refere às isenções? E os impostos sobre os serviços, por exemplo? DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de propriedade tem assento constitucional. Neste sentido como é que se poderia admitir as…

para ressaltar alguns conceitos menos claros contidos na Lei, mas não para agregar-lhes novos componentes ou, o que é pior, para defini-los do nada. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade em sua própria essência”. (fl. 170) A jurisprudência é clara e pacífica a respeito dessa questão. Nesse sentido, vale trazer à colação a Súmula 160 do STJ, a saber: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao Índice oficial de correção monetária”.

custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sendo…

retroagirá, salvo para beneficiar o réu XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O da personalidade da pena- Art. 5 °, XLV - nenhuma…

dos costumes serve tanto para suprir as lacunas da lei, como também como forma de interpretação da norma. Definição de lei: genericamente pode ser definida como toda relação necessária, e ordem causal ou funcional, estabelecida entre dois ou mais fatos, segunda a natureza que lhes é própria. Neste sentido podem ser normas morais, jurídicas ou de trato social (costumes). Norma legal: podem ser as leis, portarias, decretos, resoluções, avisos, regimentos, estatutos... Lei: é um…

judicial, assinale a afirmativa correta ................. 14 Conclusão ............................................................................................................................................ 17 Anexos - Acórdãos utilizados para a jurisprudência ..................................................................... 18 Bibliografia ...........................................................................................................................................…

A relevância prática do positivismo jurídico1 The practical relevance of legal positivism Dimitri Dimoulis2 Resumo: O presente texto examina a relevância das teorias do direito para a sua aplicação. Identificando o positivismo jurídico como teoria que prevalece na prática forense no Brasil procura destacar suas teses, diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é…

CONCEITO DE DIREITO: UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA – PAULO DE SOUZA QUEIROZ 27 de março de 2013 A definição do que seja o Direito depende, necessariamente, do ponto de vista adotado1. Não obstante, certo é que o que chamamos Direito não é uma coisa, isto é, não tem uma essência, uma substância; não existe ontologicamente, independentemente da representação que fazemos a seu respeito, porque constitui uma criação humana, que nasce e morre com o homem, ou seja o direito não é sólido, nem líquido, nem

enviar p/ amigo A+ Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos A lei de representação comercial brasileira e os obstáculos à autonomia e empresarialidade do representante comercial Jurisprudências Livros Recomendados Livros/Revistas Digitais » Danilo Rocha de Magalhãe Material do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Peças Jurídicas Publicações Oficiais…