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Borba Claudio Borba FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAIS PRINCIPAIS - Leis; - Tratados internacionais; - Decretos. SECUNDÁRIAS - Normas complemenares. NÃO FORMAIS - Costumes; - Doutrina; - Jurisprudência. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEIS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA A fixação do prazo de recolhimento do IPI pode se processar por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN, art. 96). (STF - RE nº 140.669/PE – Pernambuco - Relator Min. Ilmar Galvão – Julgamento: 02/12/1998) Claudio Borba Leis - Art. 97, CTN Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; Claudio Borba Leis - Art. 97, CTN Art. 97 - Somente a lei pode…

JURISPRUDÊNCIA E SUA DEFINIÇÃO TÉCNICA Artigo apresentado ao curso de Direito, sob a orientação DO PROFESSOR GLAUCO MARQUES. PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO 2013 RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o nível de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes do Direito no Brasil. Os juristas não chegaram a uma unanimidade sobre a classificação da jurisprudência em meio as…

vertentes: Indubio pro operário - Havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário. Aplicação da norma mais favorável - Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independentemente de sua hierarquia, vale dizer, caso ocorra um confronto entre uma norma Constitucional e uma norma Ordinária, e em sendo esta mais favorável ao empregado, deverá esta ser aplicada. Condição mais benéfica – Assegura ao…

autoridade administrativa referente a fiscalização do trabalho, como qualquer outro que tenham poder de decidir sobre litígios, possam utilizar os princípios gerais do direito para compactuar e suprir todos os deveres divergentes. 5-Quais os requisitos individuais do contrato de trabalho? R: Os requisitos individuais de um contrato de trabalho é ser licito, o empregado só pode ser pessoa física, deve estar apto a trabalhar ter mais de 14 anos, ser remunerado, seguir as hierarquias.…

MIGUEL REALE, O Direito como Experiência, São Paulo, 1968 Os princípios servem para dar direção, guiar e promover a aprovação de novas normas, orientarem a interpretação das normas existentes e resolver casos não previstos. B) QUAIS AS DIMENSÕES DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO? O lado fraco da relação jurídica de emprego merece um tratamento jurídico superior, por meio de medidas protetoras, para que se alcance a efetiva igualdade substancial, promovendo o equilíbrio que falta na relação de…

empregador e terceirização que são assuntos pertinentes ao Direito do trabalho. As normas laborais regem e interferem na relação para proteger e garantir direitos da parte frágil da relação. Direito do trabalho é muito interessante pois, é percebido que dentro dele, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções executadas em seu ambiente de trabalho continuamente) ao empregador, que geralmente é uma pessoa jurídica…

aos todos são divididos em 5 elementos: Que a pessoa natural é o empregado não pode ser pessoa jurídica, ele sempre deverá ser pessoa física e estar de acordo com a prestação do serviço. E temos também á Não Eventualidade, o contrato de trabalho deverá ser de forma continua se houver eventualidade não é caracterizado. A Subordinação, o empregado deverá ter subordinação ao empregador. E como penúltima a Remuneração, o empregado deverá receber salário perante a prestação de serviço…

serviços ``. Conforme definido na CLT pode-se dizer que é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta forma tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregador. O poder de direção, tendo por fundamento legal o art. 2 º, caput, da CLT, pode ser conceituado como aquele que autoriza o empregador a organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços pelo empregado, a que ocorre, assim, de forma…

QUESTIONÁRIO DE FILOSOFIA DO DIREITO 1. Quais as espécies de enunciados linguísticos estudados em sala? De exemplos. Foram estudados os enunciados: a) Descritivos – é o que traz uma explicação geral, uma definição ou descrição. Tem a função de informar outrem. Como exemplo, podemos dizer que a descrição de crime no Código Penal é um enunciado descritivo. b) Prescrito ou normativo – é uma norma, comando, ordem, um imperativo, consiste em dar comando. Tem a função de modificar…

***As ficções jurídicas decorrem de lei ou da jurisprudência". É correta a afirmativa? Fundamente sua resposta. Não. A ficção jurídica corresponde a uma atribuição ou equiparação de uma determinada situação jurídica diferente a partir de uma andamento legal. A questão pede pra determinar a procedência das ficções jurídicas. Antes de determinar o que é isso, vale lembrar que a jurisprudência não é fonte formal do direito, mas fonte indireta, servindo de elo entre as instituições jurídicas…