O estado e o poder de tributar

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR
1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição
de receita. 5. Osprincípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5
Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego.

1. O Estado e suaatividade financeira
Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior, bastante para fazer as regras de conduta, para construir o Direito. Dessa necessidade nasceu oEstado, cuja noção se pressupõe conhecida de quantos iniciam o estudo do Direito Tributário.
No que mais de perto interessa a este Curso, importa lembrar que o Estado pode apresentar-se com governocentralizado, em uma única unidade, ou descentralizado, em unidades autônomas. No primeiro caso diz-se que o Estado é unitário, e no segundo diz-se que ele é federal.
O Brasil é um exemplo de EstadoFederal, ou Federação, embora a centralização do poder político e especialmente a centralização das rendas tributárias, antes da Constituição de 1988, fossem de tal ordem a caracterizar o Brasil comoEstado Unitário. Com a Constituição de 1988 deu-se um passo significativo rumo ao federalismo, embora a dependência dos Estados e Municípios ainda seja bastante acentuada,
posto que a distribuição dasquotas destes nos fundos de participação continua a ser administrada pelo Governo central.
Qualquer que seja a concepção de Estado que se venha a adotar, é inegável que ele desenvolve atividadefinanceira. Para alcançar seus objetivos precisa de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter, gerir e aplicar tais recursos. Isto não significa que não possa atuar no campo econômico. E atua,com maior ou menor intensidade, ora explorando patrimônio seu, com o fim de lucrar, ora intervindo no setor privado da economia, na defesa da coletividade. De qualquer forma, pelo menos em princípio,...
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