Coercibilidade Da Norma

(segurança e certeza jurídicas) e normativo. Sua estrutura técnico-formal é constituída por um complexo de normas de teor geral, abstrato, coercível e impessoal. O princípio da generalidade implica a regra jurídica como preceito de ordem abrangente, obrigando a um número de pessoas que estejam em igual situação jurídica. A lei é para todos e não apenas para algumas pessoas. Por outro lado, a norma de Direito é abstrata (princípio da abstratividade) porque objetiva alcançar maior número…

Direito e Moral . Deve-se,sob império do iluminismo ,a Thomasius,em 1713,cujas idéias foram desenvolvidas por Kat,.a Distinçao entre direito e moral.Partindo da consideração da coercibilidade como marca do direito não o confundiu com os deveres morais,por considerá-los incoercíveis ,em comtraposiçao aos jurídicos,que seriam coercíveis.Já Kant atribuiu à moral o julgamento dos motivos ,das resoluções ,da intenção e da consciência,enquanto ao direito,a disciplina da conduta exterior do…

experiência efetiva, passada ou atual. Não há Ciência do Direito em abstrato, isto é, sem referência direta a um campo de experiência social. Pode-se dizer que a ciência do Direito é uma forma de conhecimento positivo da realidade social segundo normas ou regras objetivadas, ou seja, tornadas objetivas, no decurso do processo histórico. Com isso esclarece-se outro ponto essencial, que é o sentido da expressão Direito Positivo, como sendo o Direito que entrou em vigor, teve ou continua…

Públicos. Dentre os poderes instituídos aos seus agentes administrativos o chamado Poder de Polícia ocupa um lugar de destaque devido a sua abrangência e a sua aplicabilidade que é exercida através da Discrionalidade, Auto-executoriedade e a Coercibilidade. Nestes termos a lei 12.608/12 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece medidas a serem tomas com o fim de mitiga e prevenir desastres através de ações voltadas para proteção e defesa civil…

em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir. Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas e cuja aplicação será realizada

determinada pela coexistência humana. A religião e uma relação entre o homem e uma divindade. A moral é um relacionamento do homem com ele mesmo. O fenômeno jurídico possui uma característica que o diferencia das outras formas de controle social, a coercibilidade. A análise sociológica tem como objeto as relações humanas, o comportamento do homem no processo de interação que caracteriza a vida social. A sociologia se interessa pelo fenômeno jurídico, pois este é um fato social, além…

DIREITO Ponto 1 - Conceito de Direito: Direito objetivo e Direito Subjetivo O Direito é uma ciência social . Estuda as normas que disciplinam a conduta dos homens na vida em sociedade, visando a PAZ SOCIAL. O Direito é a regulação da conduta humana na vida individual e coletiva, por normas cujo cumprimento é garantido por sanções. Na vida coletiva sempre tem conflitos e as normas visam ao bem estar coletivo e o equilíbrio destas relações. Por isso o símbolo da justiça é representado…

jurídica. O “Valor” é o elemento moral do Direito se toda obra humana é impregnada de sentido ou valor, igualmente o Direito: ele protege e procura realizar valores fundamentais da vida social, notadamente, a ordem, a segurança e a justiça. A “Norma” consiste no padrão de comportamento social imposto aos indivíduos, que devem observá-la em determinadas circunstâncias. Distinções entre a moral e o Direito: Várias tentativas teóricas tem sido feitas no sentido de estabelecer…

CONCEITO DE NORMA Norma é uma regra, um preceito jurídico que permite ajustar determinadas condutas ou atividades. Norma é um termo que vem do latim e significa “esquadro”. Quando se diz, por exemplo, que uma construção "está no esquadro" ou "fora do esquadro", significa que ela está ou não nos parâmetros definidos anteriormente como corretos. Norma jurídica define, complementa, explica ou determina o que é direito (certo), o que está no "esquadro" do Estado ou o que esta fora do esquadro,

vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como norma de comportamento, distingue-se das demais normas sociais, por ter estrutura bilateral, porque, enquanto atribui uma “prerrogativa” (faculdade, direito subjetivo) ou “competência” (autoridades) A uma parte, impõe uma “obrigação” a outra. O direito, quando…