Codigo Civil Os Chamados Microssistemas

Consumidor; 1.5 Microssistema de tutela do consumidor; 1.6 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); 1.7 Princípios do Direito do Consumidor; 1.8 Direito do Consumidor. 2. Parte Especial 2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato…

denominada por muitos de pós-moderna. Os chamados tempos pós-modernos são um desafio para o direito. Tempos de ceticismo quanto à capacidade da ciência do direito dar respostas adequadas e gerais para aos problemas que perturbam a sociedade atual e modificam-se com uma velocidade assustadora. Tempos de valorização dos serviços, do lazer, do abstrato e do transitório, que acabam por decretar a insuficiência do modelo contratual tradicional do direito civil, que acabam por forçar a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MICROSSISTEMA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS I Alunas: Isadora Araújo e Mariáh Carvalho (Acadêmicas do 6° semestre do Curso de Direito da UNEMAT) AVALIAÇÃO 1) Qual o objeto da Ação Civil Pública? E qual o pressuposto fundamental para propositura da Ação Civil Pública? O objeto da Ação Civil Pública é primordialmente…

contrato. 8. A função social do contrato. 9. Conclusão. Referências. RESUMO: A compreensão das transformações ocorridas no mundo ao longo dos séculos em torno do direito obrigacional poderá ser de grande valia para uma nova interpretação dos contratos civis, que agora possuem uma nova função, não apenas para servir aos interesses das partes contratantes, mas, também, para atender ao interesse da coletividade. O que se objetiva é uma releitura do princípio da relatividade dos contratos,…

consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do consumidor? Sim. Não há apenas uma autonomia legislativa, há uma referência constitucional acerca da relevância da matéria que desencadeou a criação de um microssistema normativo. O papel da doutrina não é apenas criticar a legislação, há um papel propositado muito maior tentando aproximar ao direito brasileiro algumas experiências muito produtivas no âmbito do direito comparado. Tem trabalhado…

APASE – Associação de Pais e Mães Separados www.apase.org.br O AFETO E A DIGNIDADE COMO CENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA: A Inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil. "O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário:

ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos, que impôs adequação de todo o Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme a Constituição. Mais especificadamente, o Direito Civil foi o ramo que mais intensamente sofreu o impacto da constitucionalização. Por…

da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da presunção de inocência e da culpabilidade. 3.1. Princípio da legalidade. O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5o, inciso XXXIX e no art. 1o do Código Penal, consiste na impossibilidade de existência de crime ou de pena sem que, antes dos fato a ser punido, exista uma lei que os preveja. Este princípio visa controlar o poder punitivo do Estado, mais precisamente, segundo Muñoz Conde…

direito de superfície veio para ocupar o lugar que antes era da enfiteuse (et al, Caio Mário da Silva Pereira, Direito Civil – direitos reais, 2012). A origem do direito superficiário é romana. Já naquela época se tinha conhecimento e aplicação da parêmia superfícies solo cedit, ou seja: tudo aquilo que agregava ao solo passaria ao domínio do proprietário (Venosa, Direito Civil, vol. VI, 2006). Portanto, o direito de superfície constitui uma exceção à regra geral. Originariamente,…

Promotores de Justiça, Partes, Advogados públicos e privados, todos são chamados a cumprir sua parcela colaborativa para o que se cunhou como “bom andamento processual”. Em nome de uma pretensa celeridade e economia processual, têm-se sedimentado entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nas mais variadas direções. Mais recentemente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e (re)afirmação de um microssistema autônomo de regulação processual dos direitos e interesses…