codigo dos contratos publicos

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro Alterações introduzidas pelos : - Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro; - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010; - Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012, - Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012. Este documento constitui um instrumento de trabalho e não dispensa a consulta do Diário da República Nota: O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho dispõe o seguinte: “Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, só sendo aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir dessa data e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Nos contratos a que se refere o n.º 7 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos na redação introduzida pelo presente diploma, em que tenha sido prestada caução por aplicação do capítulo ix do título ii da parte ii do Código, o adjudicatário pode requerer à entidade adjudicante a sua liberação, aplicando-se, com as necessárias

Objeto do Contrato Tipo de Procediment o Data de Data de Publicação Celebração do Contrato Tipo(s) de Contrato CPVs Entidade(s) Adjudicante(s) Entidade(s) Adjudicatária(s) Município de Alandroal (506772527) Pirâmides de São Pedro, Empreendimentos de Turismo de Animação, Lda. (506247970) 7 033,50 € 18/12/2009 Preço Contratual Prazo de Execução Local de Execução Fundamentação 18/12/2009 1 Portugal, Évora, Alandroal…

Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Auditoria da Administração Pública Mestrado de Auditoria ISCAP -2012 Código dos Contratos Públicos O regime da contratação Pública Elaborado Por: Elsa Santos _2950834 Luis Rego _2950194 1 Código dos Contratos Públicos 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS…

de Saúde Ano lectivo 2009/2010 1 Docente: Professor António Cúrdia “ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados” Dr. Guilherme de Oliveira Martins Índice Introdução 6 Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de…

Gestão de Empresas Gestão do Sector Público AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Beja Janeiro 2010 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 2 2 - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) ........................................... 3 2.1 – REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ................................................ 5 3 –…

COMPRA E VENDA 1. Conceito: O contrato de compra e venda objetiva a troca de bens por dinheiro. A compra e venda gera, portanto, efeitos puramente obrigacionais. 2. Natureza Jurídica: O contrato de compra e venda é bilateral, consensual, informal, oneroso, comutativo ou aleatório, de execução instantânea ou sucessiva. 3. Pressupostos. Pressupostos subjetivos: aplicam-se as mesmas regras de capacidade previstas na parte geral do Código Civil. Por elas estão proibidos de vender…

publicado o Código dos Contratos Públicos, que entrou em vigor em 30 de Julho desse mesmo ano. O Código foi responsável pela introdução de profundas alterações na contratação pública, mas também pela adopção de soluções verdadeiramente inovadoras, do ponto de vista tecnológico, sobretudo na fase de formação dos contratos públicos. Assim, criámos um espaço que tem como objectivo a divulgação de informação útil a todos os intervenientes e interessados nestas matérias. Nesta área,…

Índice 1 – Introdução 3 2 – Contrato Público: 3 2.1 – O conceito 3/6 3 – Princípios Gerais do Contrato Público: 6 3.1 – Princípios Comunitários 6/9 3.2 – Princípios do Direito Interno 9, 10 3.3 – Princípios Específicos do Direito Interno 11,12 4 – Contratos Públicos e Importância dos Princípios: 12 4.1 – Contratos Públicos 12,13 4.2 – Procedimentos 13,14 4.3 – Importância dos Princípios 15…

A CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de defesa do consumidor de 1990, em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, no seu Art. 48, dos atos das disposições constitucionais transitórias. É um complexo de normas imperativas, protetivas e equitativas, como reflexo de intervenção estatal na esfera privada. O Legislador atendendo às diretrizes ditadas pela Constituição Federal de 1988 contemplou o Código de defesa do consumidor,…

1) (Ministério Público/MT - 2002) – No condizente aos contratos, aponte a alternativa incorreta: a) O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. b) O sinal ou arras dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato. c) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato. d) O contrato reputa-se celebrado no local em que foi proposto 2) ( Ministério Público/MG – 2000 – 40º ) - Em relação aos…