Contratação publica

Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Auditoria da Administração Pública Mestrado de Auditoria ISCAP -2012

Código dos Contratos Públicos
O regime da contratação Pública

Elaborado Por: Elsa Santos _2950834 Luis Rego _2950194

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Código dos Contratos Públicos 2012

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS .................................................................................. 4 3. A ESTRUTURA DO CCP ..................................................................................... 5 4. A ENTIDADE ADJUDICANTE E O CONTRAENTE PÚBLICO ........................................ 6 5. A CONTRATAÇÃO PÚBLICA ................................................................................. 7 5.1. FASES DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .......................................................... 7 5.2. TIPOS DE PROCEDIMENTOS............................................................................. 8 5.2.1. O AJUSTE DIRECTO..................................................................................... 9 5.2.2. O CONTRATO PÚBLICO .............................................................................. 11 5.2.3. O CONTRATO PÚBLICO LIMITADO POR QUALIFICAÇÃO PRÉVIA ...................... 14 5.2.4. PROCEDIMENTO NEGOCIAÇÃO ................................................................... 17 5.2.5. DIÁLOGO CONCORRENCIAL ........................................................................ 20 6. O PREÇO BASE E O PREÇO CONTRATUAL ......................................................... 23 7. REGIME SUBSTANTIVO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................... 24 8. A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO ESCRITO ......................................................... 25 9. SUPORTE ELECTRÓNICO DA CONTRATAÇÃO ...................................................... 27

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Código dos Contratos Públicos 2012
1– Introdução
O Decreto-Lei