Código ca contratação publica

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE TOMAR
2º Ano Gestão e Administração de Serviços de Saúde
Ano lectivo 2009/2010

Tomar 2009/2010

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE TOMAR
2º Ano Gestão e Administração de Serviços de Saúde
Ano lectivo 2009/2010

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Docente:
Professor António Cúrdia

“ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados”

Dr. Guilherme de Oliveira Martins
Índice

Introdução 6
Evolução Histórica 7
Código dos Contratos Públicos 8
Objectivos do Código da Contratação Pública 9
Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? 10
Estrutura do CCP 11
Invalidade do contrato 12
A caução 14
Cessão da posição contratual e subcontratação 17
Incumprimento do contrato 20
Conclusão 24
Análise Crítica 25
Bibliografia 26
Anexos 27

Índice de Abreviaturas

CCP – Código da Contratação Pública
CPA – Código do Procedimento Administrativo

Introdução

A elaboração deste presente trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Procedimentos Administrativos de Saúde a decorrer na Escola Superior de Gestão de Tomar durante o ano lectivo de 2009/2010.
Os contratos públicos representam importantes oportunidades económicas para as empresas e têm como objectivo a aquisição de bens e serviços, assim como a realização de obras, por uma entidade pública, nomeadamente uma administração nacional, uma autoridade local ou um organismo que delas dependa.
O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública, que incorpora as novas directivas comunitárias sobre a matéria, e através do qual se cria, também, uma nova uniformização e sistematização dos regimes dos contratos administrativos que estavam até agora espartilhados por vários diplomas.
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