Trabalho De Hist Ria CC 1830

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – 1S Louise Fiuza, Rafaella Navas, Natália Santos e Marina Mattos A aprovação do Código Criminal brasileiro de 1830, em 16 de Dezembro, inseriu-se no momento de conformação de um campo de direito nacional no Império, momento em que o constitucionalismo e a codificação ligaram-se, na visão dos artífices da nova unidade política em construção, aos ideais de formação de um governo e de um Estado. Esse código pois fim, no país, à vigência do Livro V das Ordenações Filipinas – compilação legal portuguesa em vigor, na metrópole e em suas colônias, desde o ano de 1603, cujo quinto livro regulava a matéria criminal. Para tanto, contaram com a ampla circulação de ideias políticas e jurídicas então em voga, recebendo e exportando teorias, concepções, metodologias e modelos jurídicos da Europa e América. Localizado entre os primeiros códigos do mundo ocidental, o diploma penal de 1830 foi amplamente reconhecido à época, dentro e fora do Brasil, por sua modernidade, liberalidade e equilíbrio, e pelas qualidades identificadas em vários de seus dispositivos específicos. Chamam a atenção também as especificidades e peculiaridades do código de 1830, afeitas às circunstâncias da sociedade brasileira de então. Nesse sentido, a prescrição de penas específicas aos escravos do país, a manutenção da pena de morte paralelamente à adoção de penas extremamente modernas, como a de prisão

O Código de Processo Criminal de Primeira Instância foi promulgado pela lei de 29 de novembro de 1832, que tratou da organização judiciária e da parte processual complementar ao Código Criminal de 1830, alterando inteiramente as formas do procedimento penal então vigentes, herdadas da codificação portuguesa. A elaboração de um código específico para o processo criminal iniciou-se no Primeiro Reinado durante a primeira legislatura do parlamento brasileiro (1826-1829), composto por Senado…

Esse código foi sancionado por D. Pedro I, depois de muita discussão na Câmara e no Senado, em 16 de dezembro de 1830, e entrou em vigor em 8 de janeiro de 1831. Não havia parte geral nem parte especial. Continha trezentos e treze artigos distribuídos da seguinte maneira: a) dos crimes e das penas (arts. 1º a 67); b) dos crimes públicos (arts. 68 a 178); c) dos crimes particulares (arts. 179 a 275); e d) dos crimes policias (arts. 276 a 313). A ‘’ parte geral’’ estava constituída pela…

Quais as características do Código Penal do Império(1830) que o fizeram se destacar como um dos diplomas mais evoluídos de sua época? Enumere suas principais inovações. O Código criminal do Império do Brasil foi o primeiro Código surgido após a proclamação da Independência. Foi elaborado em decorrência da recomendação contida no art. 179, parágrafo 18, da Constituição política de 1824, que previa o quanto antes, a organização de "um Código criminal, fundado nas sólidas bases da justiça…

EXPOSIÇÃO DE CRIMES OCORRIDOS NO LIVRO “1889” E SUA RELAÇÃO COM O CODIGO PENAL ATUAL O livro “1889” de autoria de Laurentino Gomes trata dos dados e acontecimentos históricos que culminaram na Proclamação da República no Brasil. Desde o primórdio da civilização há ocorrência de crimes, assim, não seria diferente àquela época. No ano de 1889, a civilização estava sob a égide do Código Criminal do Império do Brasil, regido sob a Lei de 16 de…

Estado-nacional brasileiro: o Código Criminal de 1830 e a positivação das leis no pós-Independência” pretende realizar um estudo histórico-jurídico do Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16 de dezembro de 1830. A hipótese da pesquisa é a de que este Código foi concebido tendo em vista as especificidades políticas e sociais do Brasil recém-independente, não se tratando de uma simples cópia de Códigos europeus anteriores, ou de um documento liberal artificialmente sobreposto…

CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA UMA ANÁLISE DA CORRELAÇÃO ENTRE “VIGIAR E PUNIR” DE MICHEL FOCAULT E CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA CARUARU-PE, 2012 CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA UMA ANÁLISE DA CORRELAÇÃO ENTRE “VIGIAR E PUNIR” DE MICHEL FOCAULT E CÓDIGO…

sofreu uma crise devido à irrupção do pensamento humanista no direito romano elas não são inovadoras. As ordenações Filipinas não são portuguesas e nem brasileiras. Foram promulgadas por um monarca Espanhol (Filipe III na Espanha ou Filipe II, quando rei em Portugal) e no Brasil vigoraram até 16 de dezembro de 1830. Depois foram sucedidas pelo código criminal do império, este constituído a partir da constituição política do império do Brasil de 25 de março de 1824. As Ordenações levaram…

aplicação durou até o ano de 1803, em decorrência do advento do Código do Império. Sobre as Ordenações Filipinas, Teles ensina: A matéria penal estava contida no Livro 5, denominado o Famigerado. As penas fundavam-se na crueldade e no terror. Distinguiam-se pela dureza das punições. A pena de morte era aplicada com frequência e sua execução realizava-se com peculiares características, como a morte pelo fogo até ser reduzido a pó e a morte cruel marcada por tormentos, mutilações, marca…

Sistema jurídico brasileiro Sistema normativo penal brasileiro possui origem no direito português. Obviamente, ao utilizar-se a expressão sistema normativo pretende-se denominar o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil desde o seu descobrimento e que influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somente em 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um…