COMPRA E VENDA

COMPRA E VENDA
1. Conceito: O contrato de compra e venda objetiva a troca de bens por dinheiro. A compra e venda gera, portanto, efeitos puramente obrigacionais.
2. Natureza Jurídica: O contrato de compra e venda é bilateral, consensual, informal, oneroso, comutativo ou aleatório, de execução instantânea ou sucessiva.
3. Pressupostos.
Pressupostos subjetivos: aplicam-se as mesmas regras de capacidade previstas na parte geral do Código Civil.
Por elas estão proibidos de vender bens:
a) os ascendentes ao descendente sem autorização dos demais (art. 496 do Novo Código Civil). É possível o suprimento judicial do consentimento um ou mais descendentes se recusam a concordar com a venda?
b) o falido (arts. 40 a 42 do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945);
c) o cônjuge sem autorização do outro.
d) os tutores, curadores, testamenteiros e administradores; os mandatários; os servidores públicos e os juízes e os demais colaboradores. Art. 497 do NCC: este artigo não cita os mandatários e menciona os servidores públicos no lugar dos empregados.
4. Elementos do contrato: Coisa, preço e consenso são os elementos constitutivos da compra e venda (consensus, pretium e res).
4.1. É possível a venda de coisa alheia? É possível a venda de coisa futura?
5. Responsabilidade pelos riscos e despesas (art.490).
6. Obrigações do vendedor e do comprador
7. Deficiência nas dimensões do imóvel - A venda do imóvel pode ser ad mensuram (conforme a medida), que indica a alienação de imóvel com limites encerrando área certa ou ad corpus (de corpo inteiro), que exprime a venda de imóvel sem que se meça sua área. V. art.500, CC.
8. Cláusulas especiais à compra e venda – arts. 505 a 532.
As cláusulas especiais à compra e venda alteram o contrato de compra e venda transmudando-o de negócio simples para negócio condicional, subordinado a evento futuro e incerto.

COMPRA E VENDA
1. Conceito: O contrato de compra e venda objetiva a troca de bens por dinheiro. A compra e venda gera,