Codigo Civil Comentado Art 50 Ao 103

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

..................................................................................... 56 VI 7 INTRODUÇÃO O sistema processual penal exige, no caso de sentença penal condenatória, que o acusado, para recorrer, conforme previsão do art. 594 do Código de Processo Penal, seja recolhido à prisão. Ocorre que a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, que objetiva impedir qualquer antecipação de juízo à questão da culpabilidade do indivíduo, sem haver…

consumidor brasileiro 36 2.4 o código de defesa do consumidor 39 Capítulo 3 - a Tutela administrativa e penal do consumidor brasileiro 45 3.1 tutela administrativa do consumidor brasileiro 45 3.2 tutela penal do consumidor brasileiro 54 3.2.1 introdução 54 3.2.2 direito penal do consumidor como um capítulo do direito penal econômico 56 3.2.3 os crimes de consumo 58 Capítulo 4 - a constatação e a repressão à conduta criminosa tipificada no inciso ii do art. 5º da lei nº.…

responsabilidade acerca do mesmo. Presidente Getúlio-SC, 2014. Douglas Hellmann Acadêmico(a) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e emendas constitucionais posteriores CC Código Civil STF Supremo Tribunal Federal TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJPR Tribunal de Justiça do Paraná TJSP Tribuna de Justiça de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor…

.......................................40 II.3.4. Estágios Atuais de Desenvolvimento ......................................................44 II.3.5. Diretrizes e Estratégias Atuais .................................................................50 III. A EVOLUÇÃO PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO III.1. As mudanças no Direito Processual.....................................................................53 iii III.1.1. As Ondas Modernizantes e As Reformas do CPC...................

adolescente, bem como, suas implicações jurídicas atuais. A fim de analisar o problema da alienação parental de forma particular, o método de abordagem utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, vez que se tomou como ponto de partida a Carta Magna, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente na questão dos seus Direitos Fundamentais e medidas de proteção concernentes as limitações do poder familiar pelo descumprimento dos deveres inerentes aos genitores.…

LEGISLATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ............................................................................. 6 5. JURISPRUDÊNCIA ................................................................... 7 6. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................... 9 7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ........... 9 8. TIPOS DE VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR ................ 9 9. CONCEITO…

criminal’ é mais antiga, e historicamente se observa uma gradual prevalência da expressão ‘direito penal’, que teria sido empregada pela primeira vez, segundo Mezger, por Regnerus Engelhard, em 1756, popularizando-se, segundo Bustos, após a promulgação do código penal francês de 1810” (...) “a primeira variável... é a influência da opção do legislador...; a segunda variável diz respeito a paradigmas doutrinários que impliquem nomear o direito penal dessa ou daquela maneira...; a variável…

um recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista, a clara incidência do critério ope legis do efeito suspensivo no Recurso de Apelação, sendo facultado ao mesmo o reexame da admissibilidade do mesmo, para concedê-lo. Palavras-chaves: Processo Civil, efeito suspensivo, Recurso de Apelação, critério ope legis, juiz. ABSTRACT The purpose of this work is to search for the definition around the discussion regarding the suspensive effect of…

Trabalho Direito Civil Mayara Castro Direito B TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: