Cesar No Curso De Processo Cautelar

entregue aos cuidados do pai ou mesmo quando são guardiões terceiros, ainda que familiares do menor. É do interesse do infante, indiscutivelmente, que sua guarda seja mantida em favor de quem foi estabelecida[26], seja por sentença judicial em processo litigioso, seja por acordo judicialmente homologado[27], ou mesmo em favor de quem, genitor ou terceiro[28], a situação de fato[29] já constituiu referencial de estabilidade na vida da criança[30]. Todavia, como é da natureza das…

Maria da Penha: novos institutos penais e processuais penais para o combate à violência contra a mulher. [S.l.: s.n.], 2007. 77 f. [801835] STJ 13 2. Artigos de Periódicos 1. ALBUQUERQUE, Clécio Camêlo de. Dos procedimentos relativos aos processos cíveis e criminais de competência dos juizados (varas) de violência doméstica e familiar contra a mulher. Revista da Esmape, v. 13, n. 28, p. 153-178, jul./dez., 2008. [859068] SEN AGU TJD STF 2. ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo.…

comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- “A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. ” (AGRG no RESP 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.116.867; Proc. 2009/0105915-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg.…

comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- “A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. ” (AGRG no RESP 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.116.867; Proc. 2009/0105915-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg.…

comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- “A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. ” (AGRG no RESP 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.116.867; Proc. 2009/0105915-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg.…

a polícia judiciária militar na estrutura da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Por fim, a jurisprudência sobre o tema será também trazida para análise, pois a questão foi levada ao STF para se discutir a validade de dispositivo do Código de Processo Penal Militar que determina que, nos casos de crime militar, quando doloso contra a vida, a investigação deve ser procedida através de inquérito policial militar, e remetido os autos à Justiça comum. Palavras-chave: Competência. Polícia…

ficam vinculados à 13ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, que atua perante a Vara da Auditoria Militar de Rondônia. Assim, quando há pedidos de baixa (dilação de prazo para conclusão das investigações), necessidade de manifestação em pedidos cautelares etc. ou quando as investigações são concluídas, os autos de inquéritos são encaminhados à 13ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, para parecer ou manifestação. Da mesma forma, o ajuizamento de uma ação que vise questionar ato…

regime de bens.” 3.1 Classificação Para Rodrigues (2004, p. 208), “A separação judicial em nosso sistema ainda é sempre motivada em alguns dos permissivos legais e reclama a intervenção judicial (vale dizer, representa um processo necessário, sem o qual a sociedade conjugal não se desfaz).” A classificação conforme a fundamentação legal da separação divide-se em: Separação com causa legal específica ou típica, que inclui: a) Separação por mútuo…

segurança jurídica: a proteção da confiança e da boa-fé ..................................................................................................... 164 2.2.2.4. Dos limites ao processo legislativo ...................................................... 168 2.2.2.4.1. O direito adquirido como limite ao processo legislativo ............ 169 2.2.2.4.2. A proteção à confiança como limite ao legislador ...................... 174 2.2.2.5. A legitimidade de afastamento da…

real, assim permanecerá. Contudo, caso a propriedade tenha sido alienada restará à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. 6. JURISPRUDÊNCIAS Processo | REsp 844098 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0094012-5 | Relator(a) | Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) | Relator(a) p/ Acórdão | Ministro SIDNEI BENETI (1137) | Órgão Julgador | T3 - TERCEIRA TURMA | Data do Julgamento | …