Penal

1 MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória.4 A nova lei trouxe alguns critérios que servirão para ajudar o magistrado a se orientar a escolher a medida cautelar mais adequada para as situações que deverão ser analisadas nos casos concretos, devendo o aplicador do direito levar sempre em conta uma série de fatores, como a gravidade do crime, e a intensidade da medida cautelar a ser tomada. 1.1 Características Inúmeras são as características das medidas cautelares ao serem aplicadas no curso do inquérito ou do processo penal. Dentre tantas características, podemos destacar o fato dela ser provisória, de ter sua natureza revogável, de ser substitutiva, além de ser, também, excepcional. A jurisprudência vem entendendo que as medidas cautelares são caracterizadas pela “provisoriedade”. Ou seja, elas devem ser sempre provisórias, para que a situação que esteja sendo preservada ou constituída no provimento cautelar, não se revista de caráter definitivo. A medida cautelar é justificável quando houverem situações de emergência. Quando esta situação não mais existir, ou quando sobrevier o resultado do processo principal, poderá esta medida deixar de existir. Devido ao fato de terem as medidas cautelares…

Tribunal de Justiça - 4 meses atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento Anúncios do Google Provas da OAB www.provasdaoab.com.br Descubra os Segredos de Como Passar na OAB de Uma Vez Por Todas! RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.716 - MG (2013⁄0307708-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBERTO CÉSAR GOMES PIMENTA (PRESO) ADVOGADO : EDUARDO DE ALMEIDA BARBOSA PIRES DO COUTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

Plano de Aula 9: Tutela Jurisdicional. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Tutela Jurisdicional. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Tutela jurisdicional: continuação. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de…

Edson Nogueira Benjamin A PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIREITO PENAL MILITAR PROJETO DE PESQUISA : DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR RIO DE JANEIRO/RJ 2009 EDSON NOGUEIRA BENJAMIN TEMA DELIMITADO: “A PERSPECTIVA DO POLICIAL MILITAR FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO”. Projeto de pesquisa apresentado à…

28/10/2011 e 29/10/2011 Ementa: Paulo Benavides, Curso de Direito Constitucional. Revista LTR Revista Justiça do Trabalho. Revista – ANAMATRA – Trabalhista Direito e Processo. (Âmbito dos Recursos) – Julio Cesar Bebber – 1) cumprimento da sentença trabalhista – 2) princípios informativos do processo do trabalho 3) exceção de pré-excutividade. Curso de Direito do Trabalho – Carlos Henrique Bezerra. (2011). Dorival Pavan, Reforma do Processo Civil - Comentários as leis 11.137 e…

fazia parte da multidão de convidados, teve a surpresa de reconhecer-se em uma das ninfas que dançavam com vestes extremamente sucintas; e, entendendo que essa representação era ofensiva ao seu decoro, deu início a um processo civil contra o proprietário do estabelecimento, com o pedido de sua condenação a eliminar aquela figura ultrajante e a reparar os danos. E pediu desde logo que, enquanto durasse o processo, fosse ordenado ao réu que cobrisse provisoriamente aquela parte do afresco…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Santo Ângelo (RS) 2015 ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE…

ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR 2012-2014 TE DA DISCIPLINA DE DIREITO INSTITUCIONAL II: - A ADMISSIBILIDADE E CRITÉRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DO RDBM - AL OF ALDO JOÃO DO AMARAL PEREIRA TURMA 2/2º PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar…

Número do processo: 1.0701.09.285924-1/001(1) Númeração Única: 2859241-17.2009.8.13.0701 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) LUCIANO PINTO Relator do Acórdão: Des.(a) LUCIANO PINTO Data do Julgamento: 09/06/2011 Data da Publicação: 30/06/2011 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- MÚTUO BANCÁRIO- DESCONTO EM CONTA - LEGALIDADE- LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS- MEDIDA QUE SE IMPÕE- PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA…