Cesar No Curso De Processo Cautelar

EMINENTE SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASÍLIA (DF). LIMINAR Processo n. XXX Urgente réu preso. XXX, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SE sob o n. XXX residente e domiciliado na Av. XXX n. XXX condomínio XXX apartamento XXX Coroa do meio CEP XXX nesta Urbe tel. XXX E-mail XXX Aracaju (Se), tel. XXX Vem datíssima máxima vênia, perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República…

possível quando não existem outros meios idôneos à tutela do direito. Isto pelo simples motivo de que os meios de execução se subordinam às regras do meio idôneo e da menor restrição possível." MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: execução. 3º Vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 390. VITOR EMANUEL VIERA DA ROCHA, por seu advogado infra-assinado, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PRISÃO ESPECIAL: EM SEDE DO ESTATUTO DA OAB. KARLA NUNES DA SILVA GOIÂNIA Abril/2011 KARLA NUNES DA SILVA PRISÃO ESPECIAL: SEDE DO ESTATUTO DA OAB. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-ANHANGUERA, sob orientação da profª Ms. Marcelo Bareato como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. GOIÂNIA…

Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes no STF para concessão da liberdade provisória. Quem pode o mais, pode o menos. Desnecessidade de prisão cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, ofereceu Denúncia contra FSA e MMT, qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA CRIMINAL DA COMARCA DO NOVO GAMA-GOIÁS Processo n° 203032-57.2013.8.09.0160 JULIO CÉSAR SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° 1.986.805 SSP/DF, inscrito no CPF sob o número 809.351.843-68, nascido em 19 de abril de 1979, natural de São João do Piauí – PI, filho de Dulcelina Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial

contratos administrativos. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio administrativo. Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações). Administração indireta. Entidades paraestatais e terceiro setor. Órgãos Públicos. Servidores públicos. Processo administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens públicos. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e alterações. Lei…

TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO Conceito: é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflitos para imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Características: Inerte: O Estado tem que ser provocado. Quem provoca? O autor com uma petição inicial. Princípio da Inércia, demanda ou dispositivo. Secundária: O judiciário tem que ser a 2° opção na resolução do problema. O conflito surge, de modo…

ingressou através de matrícula on-line (adesão eletrônica) no ano de 2007 no Curso de Pedagogia da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), firmando naquela oportunidade um contrato para o curso escolhido, com duração de 03 (três) anos, prazo este que consta no próprio endereço eletrônico da Universidade supra referida. O referido curso dá-se à distância, ou seja, a impetrante acompanha o desenvolvimento do curso através de módulos no sistema on-line, mediante o pagamento mensal…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução