A competencia da policia judiciaria militar

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A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço

Ozéias Santos da Silva

Canoas 2007

Ozéias Santos da Silva

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumentoinvestigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito do UNIRITTER como requisito parcial a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Ms. José Francisco de Fyschinger

Canoas 2007

Dedico a todos aqueles homens e mulheres que diuturnamente se dedicam, mesmo com o risco de suas vidas e com o sacrifíciodo convívio de suas famílias, a zelar pela segurança da coletividade, que clama por esta garantia constitucional, sem, contudo, conhecer o universo particular de cada um desses seres humanos, pais, mães, maridos, esposas, filhos e filhas.

Agradeço, primeiramente, a Deus, pai eterno que em todos os momentos me assiste e me sustenta com sua graça e amor. Aos meus amados pais, que sempre deramtudo de si e empenharam seu melhor esforço e dedicação para que hoje culminasse com esta conquista e, ao meu professor orientador pela dedicação e compreensão.

“SENHOR, tu ouviste os desejos dos mansos; confortarás os seus corações; os teus ouvidos estarão abertos para eles; para fazer justiça ao órfão e ao oprimido, a fim de que o homem da terra não prossiga mais em usar da violência.” (Salmos10:17-18)

RESUMO

Este artigo trata da competência da Justiça Militar e as implicações trazidas pela Lei 9299/96, que deslocou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião pública, que foi fortemente impactada frente a ações policias que resultaram em mortes devítimas civis, sendo questionada a jurisdição especial reservada ao julgamento dos crimes tidos como militares. A questão doutrinária presente é se a Lei 9299/96, além de ter questionada a sua constitucionalidade, teve o alcance de desconsiderar como militar o crime contra a vida, quando na forma dolosa, uma vez que permaneceu no art. 9º do Código Penal Militar, que define os crimes militares e ascircunstâncias em que assim deve ser considerado. A legitimidade das autoridades militares em proceder à investigação em sede de inquérito policial militar será estudada, frente à previsão constitucional da Justiça Militar, e, consequentemente, de uma polícia judiciária militar. Outro ponto a ser analisado é a tipificação dolosa do delito a priori, conforme dispôs a Lei 9299/96, de forma a atraira investigação à polícia comum. Analisada ainda, a polícia judiciária militar na estrutura da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Por fim, a jurisprudência sobre o tema será também trazida para análise, pois a questão foi levada ao STF para se discutir a validade de dispositivo do Código de Processo Penal Militar que determina que, nos casos de crime militar, quando doloso contra a vida, ainvestigação deve ser procedida através de inquérito policial militar, e remetido os autos à Justiça comum. Palavras-chave: Competência. Polícia Judiciária Militar. Inquérito Policial Militar. Crime doloso contra a vida.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................... 8 1.A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIAMILITAR............................... 13 1 1.DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR............................... 18 1 2.DA TIPIFICAÇÃO DO DOLO A PRIORI NO CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR ..................................................................................................................................... 25 1 3.A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR...
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