Causas Trabalhistas

Legislação Trabalhista Demissão por justa causa. A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e apuração da falta grave cometida pelo empregador, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT. Porém o poder do empregador tem limitações pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do empregador, que deverá está atento a legislação pertinente,…

ANO 2 | Nº 4 | AGOSTO 2010 TRABALHISTA | Artigo Embriaguez - Ruptura Contratual por Justa Causa Nem sempre as relações de trabalho chegam ao fim pelo pedido de demissão ou dispensa sem justo motivo, sendo possível esta se exteriorizar pela dispensa, com justa causa, na ocorrência de falta grave do empregado que age de forma incorreta, violando seus deveres e obrigações. Dentre as hipóteses da aplicação de justa causa do empregado, encontramos a da embriaguez, que diz respeito não…

anexo), com escritório profissional localizado à Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício , nesta capital, onde recebe intimações e avisos de praxe e estilo, vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa MA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob . E, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação à Praça João…

com uspe nos artigos 840, §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000, estabelecida e situada no alto da serra do pico da canstra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. DA CAUSA DE PEDIR. 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada para…

_________, e, C.P.F. sob n.º._________________, residente e domiciliado na _____________________________________, através de sua procurador(a) abaixo assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face de (nome da empresa), pessoa jurídica, estabelecida na _________________________________________, CNPJ _________________, nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T., pelos motivos de fato e de…

SICRANA, brasileira, casada, inscrita na OAB nº xxxx, com escritório na (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, na pessoa de seu representante, localizada na (endereço completo com CEP), aduzindo os fundamentos de…

propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de WILHAS MOREIRA ALVES - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n. 15.760.688/0001-52, situada na Rua Aroeira, Qd. 36, Lt. 03, Bairro Retiro do Bosque, CEP 74.990-730, Aparecida de Goiânia/GO, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA - O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01/08/2014, para exercer a função de pedreiro, sendo demitido sem justa causa na data…

DA JUSTA CAUSA: ARTIGO 482, ALÍNEA “B”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Autora: CASSIANA IRANI DOS SANTOS LIMA 1. INTRODUÇÃO A despedida por justa causa estar prevista no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. A aplicação da justa causa é a penalidade imposta ao empregado devido ao exercício do poder disciplinar do empregador, devendo ser precedida de contraditório e da ampla defesa, conforme a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos…

conta a decisão monocrática que definira valor da causa em Reclamação Trabalhista que tramita sob o rito sumário, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – RAZÕES DO PEDIDO DE REVISÃO O Recorrido ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor da Recorrente, quando, em suma, reclama indenização por danos morais, pretensamente ocasionados por Assédio Moral. Na exordial, contudo, houve grave equívoco ao delimitar o valor da causa. No tópico dos “pedidos”,…

Assim como tem leis que defendem os empregadores existem também leis que protegem os direitos dos empregados. essas defesas estão expressas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Muitas categorias trabalhistas possuem sindicatos que é outro instrumento que defende os direitos da classe trabalhista para que sejam defendidos dos erros cometidos pelos empregadores. Os principais erros cometidos por um empregador no processo de seleção são as perguntas a serem feitas aos…