Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

típica e ilícita. São, pois, seus elementos estruturais: o fato típico e a antijuridicidade. Ao nosso ver, a culpabilidade não é elemento constitutivo do crime, e, sim, pressuposto de aplicação de pena. Cumpre recordar, porém, que este ponto de vista não se relaciona necessariamente com a adoção da teoria finalista da ação. Aliás, o próprio Welzel, precursor do finalismo, considera a culpabilidade elemento constitutivo do crime. Na conceituação de antijuridicidade, duas correntes merecem…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

CULPABILIDADE O princípio da culpabilidade possui íntima ligação com a responsabilidade penal, ainda que não possam ser confundidos. Atualmente, a culpabilidade pode ser compreendida como um pressuposto de responsabilização penal. Em linhas gerais, pode-se definir responsabilidade penal como "dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável" (FRAGOSO, 1985, p. 203). O princípio da culpabilidade no direito penal, por sua vez, em sua acepção…

aquela que guarda o duplo efeito, é retroativa e ultra-ativa ao mesmo tempo. 7. Abolitio crimines: não apaga o crime; é uma causa extintiva de punibilidade (o Estado não pode mais a pena). Faz cessar todos os efeitos penais (obrigação de cumprir a pena e a perda da primariedade), assim, a responsabilidade pela reparação dos danos se mantém (efeito cível). A outra única causa extintiva de punibilidade que tem afasta os efeitos penais é a anistia. 8. Princ. da Continuidade Normativa…

Causas supralegais de exclusão da antijuricidade O enunciado prende-se ao problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no artigo 23 do CP e da legislação criminal. Em outros termos, há essas causas fora e acima da lei? A ausência de previsão legislativa em relação aos fatos puníveis não pode ser suprida através da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No tocante às normas penais incriminadoras vige

embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de a) tipicidade b) ilicitude c) punibilidade d) antijuridicidade e) culpabilidade 8) São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO: a) imputabilidade do agente. b) vontade de realizar a conduta. c) possibilidade de consciência da ilicitude. d) exigibilidade de conduta diversa. 9) Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da imputabilidade, julgue os itens a seguir. I A…

DE DIREITO Cassiel Harvei Ebert ILICITUDE Santa Cruz do Sul, três de novembro de 2010. Índice: 1. Conceito de Ilicitude 2. Espécies de Ilicitude 2.1. Ilicitude Formal 2.2. Ilicitude Material 2.3. Ilicitude Subjetiva 2.4. Ilicitude Objetiva 3. Causas de Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2. Legitima Defesa 3.2.1. Requisitos 3.2.2.…

PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro do prazo e…

equivalentes causais, causa é tudo aquilo que de alguma maneira produziu o resultado. - Crimes materiais – possuem resultado – apenas eles possuem nexo causal. - Crimes de mera conduta – não possuem resultado – não é possível nexo causal em invasão de domicílio, pois não possui resultado. - Crimes formais – o resultado é o exaurimento – o resultado pode existir, mas é irrelevante para a consumação, que se produz antes e independente dele. Extorsão, por exemplo. Causa é tudo…

CONTEÚDO 01. Exclui a culpabilidade: A) o consentimento do ofendido em todos os crimes. B) ato involuntário. C) legítima defesa. D) paixão e emoção. E) coação moral irresistível. 02.São elementos da culpabilidade: A) ação e omissão. B) legítima defesa e estado de necessidade. C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. D) dolo e culpa. E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 03. Constitui excludente…