Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

Interesse de agir..................................................................................................... 4.2.3 Legitimidade de partes.......................................................................................... 4.2.4 Justa causa para a ação penal................................................................................ 4.2.5 Carência da ação: distinção entre condições da açãoemérito........................... Classificação da ação…

Caracteres do Crime sob o Aspecto Formal ____________________________________________ 2.2. Fato Típico: Antijuridicidade e Culpabilidade ___________________________________________ 2.2.1. Elementos do fato típico _______________________________________________________ 2.2.2. Antijuridicidade ____________________________________________________________ ___ 2.2.3. Culpabilidade ____________________________________________________________ ____ 2.2.4.…

Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As determinações constitucionais da não culpabilidade ............................ 11.3. Princípio fundamental das medidas cautelares: o postulado da proporcio- 5 8 nalidade…

Século 17 O gim é inventado na Holanda Século 18 O cânhamo é usado no Ocidente como planta medicinal 1792 O médico francês Pierre Ordinaire receita absinto e torna-se o primeiro a promover as virtudes da bebida Século 19 Já se especulava que fumar causa câncer, sobretudo na boca Século 19 Surgem os charutos e cigarros. Até então, o tabaco era fumado principalmente em cachimbos e aspirado na forma de rapé 1805 O químico alemão Friedrich Sertürner separa a morfina do ópio Década de 1840…

a defesa técnica confirmam que não houve o repasse das contribuições descontadas dos segurados, mas indicam que tal fato decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade. No entanto, para que possa ser acolhida a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, revelase imprescindível que também seja demonstrado que a pessoa física do administrador tenha sido atingida pelos problemas financeiros da empresa". O juiz anotou que mesmo com os problemas financeiros da empresa, a…

ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.” 3 requisitos: -tem que ser instituído por lei complementar( 3 impostos tem que ser criados por lei complemnenta)r- imposto residual, IGF, e empréstimo compulsório.- (art 148, art.153, VII, CF) - tem que ser não…

_____________________________________________________________________________ MÓDULO I processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (ex.: reincidência, inscrição no…

agente. Para tanto, inseriu essa causa de diminuição de pena, que possui fator de redução estabelecido em quantidade variável (1/6 a 1/3). Homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) Art. 121-(...) §1º, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Nesse tipo penal o legislador previu uma causa especial de…

10 Segunda Parte ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I APLICAÇÃO DA LEI PENAL Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Parágrafo único. Não há pena sem culpabilidade. Sucessão de leis penais no tempo Art. 2º É vedada a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. § 1º A lei posterior, que de…

for proferida em sua presença e em razão de suas funções, o crime será o de desacato (art. 331 do CP); se for proferida na ausência do funcionário, haverá calúnia, difamação ou injúria, dependendo do casso. 1.2 – Consentimento do ofendido como excludente da tipicidade Nos delitos contra a honra, tratando-se de objetividade jurídica disponível, o consentimento do ofendido capaz tem relevância. Presente, inexiste crime. Há total possibilidade de aplicação dos institutos da renúncia…