Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa – Código Penal, Art. 18 Casos Especiais de Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código Penal. Art. 23 a 25 Imputabilidade Penal – Código Penal. Art. 26 ao 28 Concurso de Pessoas – Código Penal . Art. 29, § 1º e 2º Penas – Código Penal. Art. 32 ao 95 Medidas de Segurança – Código Penal.…

...... 11 1.2 Origem histórica e conceito de princípio da insignificância ..................... 17 1.3 Fundamentos do princípio da insignificância ............................................ 28 1.3.1 O princípio da igualdade .......................................................................... 28 1.3.2 O princípio da liberdade ........................................................................... 30 1.3.3 Princípio da razoabilidade ................................................

RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E CLINICAS..............24 • 11. CASO PRÁTICO ..............................................................................26 • BIBLIOGRAFIA.....................................................................................28 1. Responsabilidade Civil dos Médicos Natureza jurídica Alguns autores defendem a relação médico-paciente como sendo um contrato de prestação de serviços. No entanto, não se trata, na maioria dos…

é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Homicídio simples – Artigo 121 do CP – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa. Homicídio privilegiado - Artigo 121 - parágrafo primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício do…

1.2 Conceito 12 1.3 Princípios do Direito Penal 13 1.3.1 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal 13 1.3.2 Princípios da Anterioridade da Lei Penal 14 1.3.3 Princípio da Intervenção Mínima 14 1.3.4 Princípio da Culpabilidade 14 1.3.5 Princípio da Humanidade 15 1.3.6 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 15 1.3.7 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 15 1.3.8 Princípio da Insignificância ou Bagatela 16 1.3.9 Princípio da…

quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o artigo 389 do Código Civil ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (...)” Sílvio Rodrigues (2002, pag. 09) afirma que a…

Lei: Título I - Dos Direitos do Consumidor Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a…

pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação dada pela…

sua vez emana do verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer, examinar e persuadir, todo elemento que possa levar ao conhecimento de um fato, ou de alguém1. O Código de Processo Penal regulamenta a prova em seu Título VII a partir do artigo 155. Entende-se assim, no sentido jurídico a denominação que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência do fato ou ato demonstrado.…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…