Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

ficará a cargo do empregador. C) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o recebimento de indenização será reduzido à metade. D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. 11. A suspensão contratual é conceituada como a paralisação temporária dos…

Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial Volume 2 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2 Dados Internacionais de Catalogaç (Câmara Brasileira do Liv , as.it) Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…

período do texto, poderíamos inserir, com a alteração da forma do gerúndio considerando, uma conjunção (adequada ao sentido do texto) tal como: a) trata da insegurança como uma doença social; b) mostra as causas históricas da insegurança na cidade do Rio; c) indica o conhecimento das causas de determinado fenômeno; d) aponta os remédios para uma doença observada; e) faz uma análise científica de um problema atual. a) “...o número de turistas no Rio de Janeiro dobrou...”;…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

.............................................28/29 VIII - Conclusão................................................................................................................ 30/31 IX - Referências Bibliográficas.......................................................................................... 32/34 I - INTRODUÇÃO Este trabalho tenta retratar a problemática da violência social através do quadro de mortalidade por causas externas no Brasil, tais como o…

pela abolição de privilégios e pela impessoalidade à Administração. Além dos referidos princípios da legalidade e da impessoalidade, deve a licitação obedecer aos princípios da moralidade administrativa e da publicidade, encartados no caput do artigo 37 da Carta Magna, e a outros princípios dispersos pelo texto constitucional, como o princípio da motivação (art. 93, inciso X, CF/88). Com vistas a concretizar referidos preceitos constitucionais, foi promulgada a Lei n° 8.666, de…

con10 111eto de prova no processo penal. 2. ed. Com comentários à Lei da Tortura. São Paulo: RT, 1999. Tratado de direito penal, v. 3. Fredenco Marques. Atua_lizador, em conjunto com outros autores. Campinas: Millen1um, 1999. PARTE GERAL pARTE ESPECIAL Tratado de direao penal. v. 4. Fredenco Marques. Atualizador. em conjunto com outros autores. Campinas: Millen1um, 1999. Tratado de direao penal, v. 1. Fredenco Marques. Atualizador, em conjunto com outros autores. Campínas:…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

ter sido restituída integralmente à vítima, a qual suportou prejuízo superior ao valor do salário mínimo vigente à época do fato. Por fim, tem-se que existem elementos no feito a evidenciar que havia, por parte da ofendida, especial confiabilidade no acusado, já que o mesmo, em tempo anterior, havia residido na casa de sua prima. Ademais, no dia do delito, a vítima chegou a confiar-lhe a chave de sua casa, franqueando a entrada do réu na residência, atitude que…

a mulher como ser inferior, chegando-se ao extremo de considerá-la “propriedade” do marido. Ainda hoje, este pensamento vige enraizado em conceitos arcaicos, mesmo que não tão sem reservas como outrora. Insta salientar que o delito é incurso no artigo 121 e seus incisos do Código Penal Brasileiro e apresenta uma peculiaridade, isto é, o liame afetivo e/ou sexual entre vítima e acusado. Não se pode olvidar que o crime em tela não abrange toda e qualquer situação delitiva praticada entre…