Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 1 (Vetado). 2º (Vetado). CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos…

Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal Unidade I Capítulo 2 – Principiologia no Processo Penal A palavra princípio tem vários significados. Em seu conceito mais usual, exprime o momento ou local em que algo tem sua origem ou causa primária. De um ponto de vista científico, traduz o elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, e nesse sentido, afirma-se que o princípio ativo de um dado remédio é um determinado elemento químico. Por outro lado, no…

aproveitar as oportunidades oferecidas por Ele. Agradeço ao meus pais, pela minha vida e por tudo que me ensinaram, pela exemplar educação que me ofereceram. E acima de tudo, pelo amor e dedicação e pela compreensão diante de todas as dificuldades. Em especial, a minha mãe, que esteve sempre ao meu lado, apoiando incondicionalmente, perante as minhas decisões. A minha orientadora, profª Fabiana Tamaoki, agradeço pela paciência, compreensão, dedicação, bem como, por todos os seus…

trabalho a minha esposa Gisele Rosa Julião Silva, e em especial a minha mãe, Flodelis Alano da Silva, pelo incessante apoio e pela fonte inesgotável de carinho, amor e conhecimento. AGRADECIMENTO Agradeço, primeiramente, a DEUS pela luz que me deu durante todos estes anos de estudos. Agradeço a minha família, que me fortaleceu e incentivou dia-a-dia nesta caminhada, confortando-me nos momentos de angústia e comemorando comigo as vitórias, em especial a minha mãe Flodelis Alano da…

Agradeço ainda a minha namorada por todo amor e compreensão em todos os momentos que esteve ao meu lado me apoiando. RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, através de seu artigo 225, parágrafo 3º, a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica, a matéria foi ainda regulada posteriormente na Lei nº. 9.605/98. Tal possibilidade, porém, é alvo de constantes debates doutrinários e já foi motivo de grandes…

“a causa da causa também é a causa do que foi causado”; b) a teoria adotada pelo Código penal brasileiro é a teoria das condições qualificadas (causalidade adequada), qual seja, para que se possa considerar um resultado causado por um homem, faz-se mister que este, além de realizar um antecedente indispensável, desenvolva uma atividade adequada a concretização do evento; c) o código penal brasileiro distingue ente causa concausa; d) o código penal brasileiro não aceita a omissão como…

penal tributário. As disciplinas da área tributária sempre despertaram o nosso interesse, principalmente a de Direito Penal Tributário. Por isso, durante as aulas foram sendo coletados e armazenados os dados mais importantes ministrados, como artigos jurídicos, trabalhos de grupo e os slides dos tópicos sobre os crimes contra a ordem tributária e os crimes contra a previdência social, ambos abordados nesta pesquisa. A pesquisa explora o tema através de uma visão mais…

pesquisa buscou estabelecer qual a importância das cláusulas pétreas elencadas na Constituição Federal no tocante a redução da maioridade penal enquanto política legislativa de contenção da criminalidade. Para tanto, o estudo parte das principais causa de aumento da criminalidade no Brasil. E, para uma melhor compreensão do tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade…

Funcionários Públicos; ) O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência  ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q232523 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa /…

eterna sabedoria, sabendo que sozinha talvez eu não conseguisse, enviou anjos para que me acompanhassem. Incentivo, palavra de coragem e ajudas, nestes anos, não me faltaram. O agradecimento à minha orientadora Carolina Ferreira Souza é especial, como é especial sua dedicação na sala de aula e aos seus orientandos. Muito obrigada por acreditar que eu fosse digna de colocar o seu nome em meu trabalho. Mesmo não sendo esta a sua área, o direito penal, prontificou-se a colaborar comigo e…