Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

e cinqüenta artigos da parte permanente, noventa e seis do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios que devem ser observados pelo Estado no desempenho de sua função punitiva. Maioria deles está concentrada no seu artigo 5º e…

[2] Porém, salienta-se que, “se, entretanto, a moça não era desposada, a pena consistia no pagamento de 50 ciclos de prata (ao pai da vítima), além de obrigatória reparação do mal pelo casamento”.[3] Já no Código de Hammurabi era previsto o estupro “no artigo 130, estabelecendo que se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem [...] este homem deverá ser morto e a mulher irá livre”.[4] No entanto, “no Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples…

IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de…

sua forma mais simplificada compreende o suplício e sofrimento do corpo com o objetivo de se descobrir a verdade. Os textos Bíblicos já se referiam a ela: “Filhos, sois do Senhor vosso Deus; não vos dareis golpes nem sobre a testa fareis calva por causa de algum morto” e “Não torcerás a justiça, não farás acepção de pessoas [...]”[3] Com o surgimento do homem sobre a terra, apareceram também as normas que deveriam regular tais relações entre os indivíduos; ressalte-se…

de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1° (Vetado). § 2º (Vetado). Cortesia: SINCOVAGA 4…

explorado por jornais, revistas, rádio e televisão, requerendo maiores cuidados de todos os profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a elaboração e a aprovação de orçamento de serviços, são de fundamental importância para conhecimento de…

Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito. (Martin Luther King) RESUMO Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, busca garantir, em seus processos, uma aplicação proporcional

Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de crimes ambientais Alguns temas são mais importantes que outros, por isso vamos tratar com mais atenção uns que outros, caso contrário, a aula…

Capítulo I - "Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida" - Secção III - "Aborto" - nos artigos 199 a 200. A sanção penal, segundo estes autores, consignada nessas disposições, pressupunha o aborto por terceiro, ainda que sem o consentimento da gestante - in artigo 199 – bem como o fornecimento, por pessoa experiente, de drogas ou outros meios de fins abortivos, mesmo que a intenção não se consumasse (artigo 200). A legislação do período Imperial considerava lícito o auto-aborto,…

(arquitetura prisional) Características e Institutos do Direito Penal Romano Direito de ciclo completo? Desenvolvimento das doutrinas da imputabilidade e culpabilidade). O elemento subjetivo doloso (animus, astúcia) se encontra claramente diferenciado (dolo e culpa). Teoria da tentativa (não teve desenvolvimento completo). Reconhecimento das causas de justificação do crime (legítima defesa e estado de necessidade). A pena constitui uma reação pública, correspondendo ao Estado a…