Responsabilidade civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5167 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique.
O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação.

2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil.

Contratual eextracontratual quando se analisa a fonte da obrigação.
A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o artigo 389 do Código Civil ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas, mais juros e atualização monetáriasegundo índices oficiais regularmente estabelecidos (...)” Sílvio Rodrigues (2002, pag. 09) afirma que a responsabilidade contratual cria obrigação de indenizar para aquele que não cumpriu sua parte no contrato, ocasionando prejuízo a outra parte, pois “na hipótese de responsabilidade contratual, antes de a obrigação de indenizar emergir, existe, entre o inadimplente e seu contratante, um vínculojurídico derivado da convenção”.
A responsabilidade extracontratual é aquela que não deriva de contrato e sim da inobservância de regras referentes a direitos pessoais ou reais. A existência de vínculo anterior ao fato que cria a responsabilidade é desnecessária, bastando apenas que haja um dever contido em uma norma legal e que este dever seja violado pelo agente, causando dano a vítima.
Estaresponsabilidade é também chamada de responsabilidade Aquiliana, pois se originou da Lex Aquilia, que previa que poderia se responsabilizar alguém pelo dano mesmo sem a existência de um contrato anterior.

Objetiva e subjetiva quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano.
A responsabilidade civil subjetiva é aquela que tem por base a culpa do agente, que deve ser comprovada pelavítima para que surja o dever de indenizar. Segundo esta teoria não se pode responsabilizar alguém pelo dano ocorrido se não houver culpa. Não basta apenas que haja o comportamento humano causador de dano ou prejuízo.
A teoria da responsabilidade objetiva abstrai a idéia de culpa para que se caracterize a responsabilidade. Para esta teoria a relação de causalidade entre o ato do agente e o danocausado à vítima surge o dever de indenizar.

Direta e indireta quando verifica quem é o responsável pelo evento danoso.
A Responsabilidade Direta é aquela nos casos em que o ato que causa dano é realizado pelo agente, devendo este responder pela conseqüência de seu ato. Esta modalidade de responsabilidade também é chamada de simples ou por fato próprio, já que deriva de fato causado diretamentepelo agente que gerou o dano.
A responsabilidade indireta ocorre quando o ato que provoca o dano deriva de terceiro cuja determinada pessoa é responsável por ele ou por seus atos. Pode estar vinculado a pessoa ou coisa sob a guarda da pessoa responsabilizada.

3. Diferencie responsabilidade e obrigação, exemplificando-as.
A responsabilidade caracteriza-se pelo dever jurídico de recompor osdanos. Tem por objeto, portanto, o ressarcimento àquele que foi atingido, direta ou indiretamente, pelo evento danoso.
A obrigação é a conduta (fazer ou não fazer) imposta pela norma jurídica, como conseqüência natural da conduta a ser adotada pelo agente em determinada situação.
Portanto, a responsabilidade civil é a consequência da prática de um ato ilícito, contratual ou extracontratual. Atoilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem.

4. O Código Civil de 2002 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva? Explique, apontando exemplos, se houver.
O Código Civil em seu parágrafo único do artigo 927 torna clara a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco ao afirmar que existe obrigação de reparar o dano “independentemente de culpa,...
tracking img