Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

DIREITO CIVIL I – CURRÍCULO 110 SEMANA 1 Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: 1) Os direitos subjetivos previstos em lei devem ser respeitados, sem permitir, a quem quer que seja, impor sua pessoalidade como padrão de referência normativa. 2) Significa dizer que a partir da promulgação da Magna Carta, esta passou a interferir significativamente na formação de uma nova lei civil, passando assim a Constituição Federal ser um ponto obrigatório de referência Caso Concreto Nº 2…

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM: UM ESTUDO ACERCA DE CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESUMO Os Direitos Fundamentais preconizam os requisitos básicos da vida em sociedade, sendo uma importante conquista da manutenção da vida em comunidade. Indagações acerca da efetiva garantia destes direitos, para que o Estado consiga efetivamente mantê-los acessíveis, são de certa forma, de difícil resposta, tendo em vista a característica de subjetividade que está intrínseca

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITO À IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA Renata Prataviera de Andrade Lemos Presidente Prudente – SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITO À IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA Renata Prataviera de Andrade Lemos Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOUSA-PB AURENICE CARLOS DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 230.308.444-04, e EDILSON ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, inscrito no CPF nº 852.182.604-44, ambos consortes, residentes e domiciliados na Rua Marechal Deodoro, 1500, centro, CEP 58.700-000, Sousa-PB, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, com escritório profissional sito à Rua…

Caso concreto 14 Questão objeva: Acerca do pós-positivismo jurídico analise as seguintes assertivas: I - A dogmática jurídica pó-positivista supera o legalismo estrito; II - A elaboração da escola pós-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito é um sistema aberto de regras e princípios; III – No âmbito do pós-positivismo jurídico, a solução dos problemas constitucionais contemporâneos é encontrada no próprio texto da Carta Magna mediante aplicação do dogma da…

o dano extrapatrimonial às violações aos direitos da personalidade. De certo modo semelhante é a posição de Cavalieri, para quem a proteção legal se estende "a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética", não mais se limitando à dor, tristeza e sofrimento, como fora outrora. "Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade, e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos…

Victor Hugo Silva de Almeida 1.0 Do Direito de Ser Deixado em Paz. O direito de imagem foi consagrado e tutelado pela Constituição federal da Republica de 1988 e pelo Código Civil de 2002 como um direito de personalidade autônomo que trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, as atitudes, gestos, etc. No entanto, quando violado, pode-se insurgir outro direito, menos celebre, mas que têm causado discussões acerca de sua aplicação nos

eram locais onde se violavam as correspondências, verificando assim seu conteúdo. Contrapondo com esse cenário de violação, com o aparecimento da Declaração Francesa de 1789, surgia o direito ao sigilo de correspondência, aparecendo pela primeira vez o que mais a frente se trataria com direitos fundamentais. Assim, como em 1876, Alexander Graham Bell inventou o telefone, toda violação ao sigilo de correspondências se dava por essa forma. Com isso, o Brasil tratou pela primeira vez…

O Tema de Direitos Humanos nas Empresas O debate sobre as responsabilidades das empresas com relação aos diretos humanos, embora ainda seja pouco discutido, nos últimos anos vem se tornando de suma importância para o setor empresarial, principalmente com conscientização de que a violação de tais direitos causam para as empresas, prejuízos tanto materiais (como a desvalorização de ações) e também prejuízos imateriais (como a perda de mão de obra qualificada). Em um mundo cada vez mais…

Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciencias Sociais Curso de Direito Disciplina: Historia e Cultura Jurídica Brasileira TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE Brasília 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS CASOS CONCRETOS LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL