Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

Casos Concretos Direito Civil I (1) Estácio de Sá ano 2013 Caso concreto semana 2 Caso 1: a) Sim, pois ela não possui registro oficial de seu nascimento. b) Documentar e dar publicidade ao estado das pessoas e dos bens, reconhecendo a pessoa oficialmente. c) A capacidade é uma “medida” da personalidade jurídica, pois define os direitos da pessoa e se ela pode ou não exercê-los pessoalmente. Caso 2: a) . b) Não, pois ele não é um ser de direito (pessoa jurídica). c) Não porque

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Direito AS VIOLÊNCIAS Violação da intimidade e da privacidade Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino Belo Horizonte 2015 Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino AS VIOLÊNCIAS: Violação da intimidade e da privacidade Projeto…

DIREITO À IMAGEM A transmissão da imagem dos presos estaria protegida pelo direito à informação e pela liberdade de imprensa e que a exposição dos presos seria uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita, proibindo qualquer tipo de discricionariedade administrativa que não esteja prevista na lei e para além da lei. A jurisdicidade estrita é uma exigência para a protecção dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ. MATILDE PEREIRA LIMA, brasileira, divorciada, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua do Limoeiro, n° 3975, bairro do Carmo, CEP 66.456-498, por meio de seu advogado, inscrito na OAB/PA nº, com escritório profissional no (endereço), onde receberá as intimações vem perante Vossa Excelência, sob o rito sumaríssimo, nos moldes da lei 9.099/95…

III – Direito de Personalidade A C Ó R D Ã O 7ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a…

dano moral, com caráter punitivo, visando coibir agressões aos chamados direitos da dignidade humana, mencionados em nossa Constituição Federal. 2. CONCEITUAÇÃO Diversos doutrinadores, trazem algumas definições acerca do que consiste o dano moral, todas baseadas no que expõe a Constituição Federal de 1988. Que em seu artigo primeiro, inciso III, traz a dignidade humana como pilar do estado democrático de direito, adotado por nosso ordenamento pátrio. Wilson Melo…

dano moral, com caráter punitivo, visando coibir agressões aos chamados direitos da dignidade humana, mencionados em nossa Constituição Federal. 2. CONCEITUAÇÃO Diversos doutrinadores, trazem algumas definições acerca do que consiste o dano moral, todas baseadas no que expõe a Constituição Federal de 1988. Que em seu artigo primeiro, inciso III, traz a dignidade humana como pilar do estado democrático de direito, adotado por nosso ordenamento pátrio. Wilson Melo…

O Direito de Imagem e suas Limitações Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Enviadas Por Leitores (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás 8 Por Fábio Ferraz de Arruda Leme I - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços…