Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

sido mal tratado, comparado a um marginal, pois desconfiaram de sua honestidade, tendo sua honra sido achincalhada e sua imagem pública abalada, dirigiu-se a Delegacia de Polícia de Itapaci, comunicando o evento ao delegado de plantão, registrando Boletim de Ocorrência n° 282/2014, demonstrando, cristalinamente, sua indignação com o tratamento vexatório a ela oferecido. DO DIREITO Do ato ilícito Podemos vislumbrar no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera moral da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA CIDADE E COMARCA DE XXX – SP. ROBERTO LINARES, brasileiro, casado, consultor, portador do RG nº X e do CPF nº XXX, residente à Rua das Alfazemas, nº XXX, Bairro Jd. Primavera, Cidade de XXX/SP, CEP: XXXX, vem, através seus procuradores e advogados “in fine” assinado, com instrumento de mandato em anexo, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE…

Capítulo II • Direitos da Personalidade 159 Capítulo II Direitos da Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE , através de sua advogada e procuradora (doc. 01), __________________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com base nos artigos 6ª, VI e 39, IX e X da Lei 8.078/90 e artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil em face _____________________________, pelos motivos de fato e de direito a…

Direito e Estado Há tantos direitos quantas sociedades diferenciadas, é o que resulta de ubi societas, ibi jus, . Dizer que o homem vive em sociedade, é dizer que ele vive integrado num determinado grupo social e por isso esta sujeito a relações de interdependia. Uma sociedade é constituída por um determinado conjunto de pessoas com caracter de estabilidade, que tem propósitos em comum e operam de forma ligada. Cada sociedade deve subsistir de forma a conseguir realizar os seus…

Curso de Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL “DANO MORAL” Uberaba 2013 dano moral CONCEITO Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre o tema DANO MORAL. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Desta forma, destacamos: Art. 5º - Todos…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA GRADUAÇÃO 2012.2 Sumário Introdução ao Direito Civil ROTEIRO DAS AULAS: ........................................................................................................................................... 3 PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL .................................................................................................................. 3 Aula 1 — Apresentação da disciplina —…

atitude negligente da Requerida, causando-lhe enormes prejuízos de dano moral. Nesse sentido: Conforme nossa Carta Magna, em seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação." Da referida norma, extraí-se que o sistema positivo concede a devida proteção ao dano moral, decorrente também de lesão à honra e a dignidade das pessoas. Em análise a esta norma, diz…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2004/2005 Aulas teóricas: ……………………………Dra. Amélia Costa Aulas práticas:………..Dra. Isabel Barbeira Almeida (turma B) Aulas práticas............Dra. Ana Paula Zeferino Lucas (turma A) Bibliografia : "Direito das Obrigações" do prof. L. M. T. de Menezes Leitão 2° semestre Apontamentos