LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM
FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO
CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade
Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade
Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público

ALUNO: Mauro Nilson Figueiredo dos Santos

ORIENTADOR: Prof. Ricardo Guanabara

RIO DE JANEIRO, AGOSTO DE 2013

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM
FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO
CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

MAURO NILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n. 7.724/2007, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade
Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade
Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público
Nota (

)

Professor

__________________________________
Ricardo Guanabara - Orientador

Professor

__________________________________

Professor

__________________________________
RIO DE JANEIRO, AGOSTO DE 2013.

AGRADECIMENTOS
Ao dedicado e competente corpo docente da Pós-Graduação em Direito Púbico da
UCAM – Centro e, em especial, ao Prof. Ricardo Guanabara pela leitura, críticas e sugestões. Individual rights are not subject to a public vote; a majority has no right to vote away the rights of a minority; the political function of rights is precisely to protect minorities from the will of majorities, and the smallest minority on earth is the individual.
Ayn Rand

RESUMO

Em 18 de novembro de 2011 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da
União a Lei N.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que Regula o acesso a
informações