Crimes virtuais

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Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciencias Sociais
Curso de Direito
Disciplina: Historia e Cultura Jurídica Brasileira


TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE

Brasília 2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAISCASOS CONCRETOS

LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

A atual conjuntura de globalização deixa cada vez mais evidente a importância dos meios de comunicação em massa, continuamente aprimorados para possibilitarem maior rapidez e sucesso na transmissão demensagens de natureza diversa pelo mundo. Nesse contexto, é inegável o papel que a internet desempenha, estimulando a liberdade de expressão, entre outros aspectos positivos.
Por outro lado, a falta de normas específicas que sejam capazes de reprimir aqueles que cometem crimes no âmbito virtual cria um clima de impunidade, o que torna urgente a tipificação dessas condutas, retomando novamente o deverde punir do Estado.
Na falta de legislação especifica, o poder judiciário brasileiro utiliza os crimes já tipificados no ordenamento jurídico para adequar os crimes virtuais. Os operadores do direito buscam enquadra-los da melhor forma possível na legislação nacional, fazendo uso de critérios de proporcionalidade para assim tentar garantir o convívio saudável da sociedade, resguardando aintegridade individual e coletiva.
A jurisprudência nacional tem se mostrado a favor da responsabilização/condenação dos indivíduos que cometem delitos por meio da internet, mas por haver lacunas na lei a respeito do tema, ainda existem criminosos que não podem ser condenados.
Com a finalidade de preencher essa lacuna na legislação brasileira, existem projetos de lei sendo discutidos no LegislativoNacional buscando sanar essa deficiência penal, o que possibilitara julgar os responsáveis e garantir, de forma mais direta, os direitos da pessoa lesada.
A necessidade de um aperfeiçoamento legislativo com vistas a garantir ao cidadão o respeito aos seus direitos, que são continuamente violados em face das novas tecnologias, é de suma importância. O Direito deve se empenhar em caminhar ao lado dasevoluções sociais, tutelando situações que hoje ganham novas formas e necessitam, pois, de uma legislação especifica, como é caso da intimidade frente às novas tecnologias da informação.

DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS

Segundo ANDRADE (2008), o direito à intimidade e à vida privada configura-se como uma tutela assegurada ao indivíduo para esse possa repelir ainterferência de terceiros em sua esfera íntima de vida, bem como ter controle das informações sobre ele divulgadas.
Ainda segundo o mesmo autor, a popularização das novas tecnologias ao mesmo tempo em que possibilita a liberdade do acesso à informação, torna também cada vez mais difícil repelir-se eventuais invasões na privacidade do indivíduo, em razão da ampla liberdade de divulgação de informaçõespossibilitada pelas novas mídias. Resta evidente a colisão de direitos fundamentais, gerando em diversas situações, o conflito entre vida privada e direito de expressão e informação. Neste caso, é aplicado o chamado principio da proporcionalidade.
Nesse sentido, configura-se como um claro exemplo de abuso ao direito a intimidade o uso indiscriminado de estratégias de marketing as quais são capazes dearmazenar e, até certo ponto, interpretar as informações que o usuário, com ou sem sua autorização consciente, deixa ao visitar um site. Tais dispositivos, conhecidos como “cookies”, permitem ao site moldar o perfil do internauta a partir de suas pesquisas e preferências.
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