Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

Grande do Sul (Relª. Desª. LIÉGE PURICELLI PIRES) negou provimento ao recurso, em Acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO FIGURINHAS. COPA UNIÃO 1987. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A Doutrina moderna evoluiu para firmar…

TEORIA GERAL DO DIREITO Prof: Paula Tecles DIREITOS DA PERSONALIDADE A capacidade jurídica é a aptidão para exercer a personalidade pessoalmente, ou seja, aptidão para titularizar direitos pessoalmente. Toda pessoa natural ou jurídica tem personalidade e isso significa ter proteção inerente, elementar, à situação jurídica. Essa proteção são os direitos da personalidade. A personalidade, num contexto mais moderno, “é muito mais do que poder ser sujeito de direitos. Titularizar a…

nulidade No mérito, trata-se de proteção conferida ao conjunto-imagem (trade dress) Caracterizada a violação, por parte da ré, do conjunto de elementos gráficos que formam a aparência geral do produto da autora Irrelevância de que a comparação seja entre produtos de finalidades variadas e qualidades técnicas de desempenho diferentes Possibilidade de indução dos consumidores a erro, caracterizando ato de concorrência desleal e violação a direito de propriedade industrial, titularizado…

Fotos mostradas em rede nacional. Violação de intimidade e privacidade -- Alegação do réu de prevalência do Direito à informação -- Confronto de princípios Constitucionais. Preponderância e inteligência no Art. 5°, inciso X, CRFB/88 -- Parecer favorável à indenização. Relatório: Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Carlos Alberto Prata, modelo e dançarino; contra a emissora de televisão Rede LM, por considerar ter havido violação de sua intimidade e…

particular, próprio. Conceito de imagem  Direito à imagem é a projeção física da pessoa, ou seja: traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, etc. ou social (aura, fama, reputação, etc.) da personalidade  Imagem - retrato  Imagem social (imagem = atributo) – é a forma como nos comportamos na vida social, em sociedade, em público. Respeitar-se mutuamente Respeitar alguém significa respeitar sua individualidade, suas formas de expressão e imagem, suas origens, suas…

Lei de Direitos Autorais Direito morais do autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua

A responsabilidade civil objetiva está presente no parágrafoúnico do art. 927 do Código Civil e pode ocorrer em duas situações: Casos determinados em leis especiais (RCO presumida pela lei). Exs.: CDC, Legislação ambiental, Leis que tratam sobre DPVAT. Casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para os direitos de outrem – Atividade habitual, normalmente desenvolvida que expõe a vítima a umrisco maior do que outros membros da…

Responsabilidade : Dever jurídico derivado e sucessivo decorrente -> VIOLAÇÃO DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO que pode decorrer: -> Decorrente da vontade das partes: Responsabilidade civil contratual -> Decorrente da lei: Responsabilidade civil Não contratual ou Aquiliana . 2. Ato ilícito: Art. 186 e 187 CC. TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

abordagem, enfatizaremos a intervenção, escuta clandestina e a gravação ambiental como mecanismos de prova, significando o conjunto de atos praticados pelas partes para a demonstração de existência ou veracidade, fundamentada em certo direito que se alega. O direito à produção da prova é derivado do devido processo legal, tratando-se de verdadeira garantia constitucional. As provas produzidas no processo são indispensáveis, pois permitem ao julgador formar seu convencimento de modo a…

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…