Caso Concreto 02 Direito Penal Ii

formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso…

relevância do que é narrado. Logo, o primeiro passo para a elaboração de uma boa narrativa é selecionar os fatos a serem relatados. Leia o caso concreto que segue e sublinhe todas as informações que precisam ser observadas em uma narrativa imparcial. Em seguida, liste, em tópicos, todas essas informações que devem ser usadas no relatório. Caso concreto Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e compensação por danos materiais, ajuizada por FELIX COURY em desfavor de seu pai…

PEÇA: 01. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Querelante: Enrico. Querelado: Helena. Enrico, nacionalidade, engenheiro, portador do RG nº... , CPF nº... , residente e domiciliado na... , bairro, na cidade de Niterói - RJ, vem por intermédio de seu advogado, procuração com Poderes Especiais em anexo (art. 24, CPP) inscrito na OAB nº... , com escritório profissional no endereço... , apresentar…

COMARCA DE NATAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa…

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís-MA HAMILTON, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais desempregado, portador do RG nº 121691994 SSP-MA, inscrito sob o CPF nº 508.313.303-25, residente e domiciliado na Rua dos Albatrozes, nº 635, Conjunto Manaíra, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer…

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no lugar onde foi consumado a infração, o que pode vir à interferir nas opiniões dos…

função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens. OUTRA.. A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer o que significa analogia, para depois dizermos se existe ou não em direito penal. Muito bem,…