Desaforamento

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TEMA 1 : DESAFORAMENTO

CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe emrisco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no lugaronde foi consumado a infração, o que pode vir à interferir nas opiniões dos jurados que naquela região residem. Vale lembrar que o desaforamento não fere o Proncípio do Juiz Natural, uma vez que apenas se desloca o foro à ser julgado, mas mantem-se o juiz competente à julgar o caso, o Tribunal do Júri. A escolha do tema se deu, pelo fato de saltar-me aos olhos a iniciativa do código de buscar aimparcialidade do julgador, seja qual for a composição do mesmo, garantindo assim pilares do Direito, como princípios da isonomia e da ampla defesa.

ACÓRDÃO 1 : TJDF

Classe do Processo : 2009 09 1 027591-5 APR - 0048467-02.2009.807.0009 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 609176
Data de Julgamento : 02/08/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : ROBERVAL CASEMIROBELINATI
Disponibilização no DJ-e: 13/08/2012 Pág. : 197 
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AUMENTADA A PENA POR SER A OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINARES. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO PREJUDICADO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELA TURMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERROOU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS CRIMES. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO PRIMEIRO DELITO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO SEGUNDO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OSDELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO FEITO DEVE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E A DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. NÃO FOSSE SÓ, MERAS SUPOSIÇÕES DE PARCIALIDADE DOS JURADOS,DESACOMPANHADAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO DEVEM DAR MARGEM AO DESAFORAMENTO.

2. FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUANDO JÁ ANALISADA E DENEGADA A QUESTÃO PELA TURMA E A DEFESA NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTO NOVO PARA EMBASAR O NOVO PEDIDO.

3. CASO A DECISÃO DOS JURADOS SE ENCONTRE DISSOCIADA DE QUALQUER ELEMENTOPROBATÓRIO, DEVE-SE ANULÁ-LA E SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR, PORQUANTO A SOBERANIA DO JÚRI NÃO SE CONFUNDE COM ONIPOTÊNCIA. PARA QUE SEJA VÁLIDA, A DECISÃO DOS JURADOS DEVE TER O MÍNIMO RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO DOS AUTOS, EXISTEM PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS...
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