Caso Concreto 02 Direito Penal Ii

Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS – ESTADO DO PARANÁ Autos n.º 2013.0000081-3 ADRIANO LUIZ RAMOS DA COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe de Execução Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito quer aduz a seguir: I –…

Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha, servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, 874 – bloco 3 – Apto. 21 – Ponte São João – Jundiaí - SP, contra ato ilegal praticado pela MM. LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT, JUÍZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE RECIFE – ESTADO DE PERNAMBUCO. Autos n.º 2389.8.17.2013.0001 Paulo Henrique França, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Vera Lúcia da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Valdirene Costa, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 231.258.698-58, Inscrita

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

regulada por lei (Lei n. 9307/96), pois configura verdadeira atividade jurisdicional exercida por um particular. 01) Características da Jurisdição A Jurisdição possui três características básicas: 1) Escopo Jurídico de Atuação do Direito – Significa aplicar o direito material, após provocação das partes, pois não tiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. 2) Substitutividade - Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA Lorena Mamedes de Jesus, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia,…

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito…

pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 60 (sessenta) dias-multa,com fulcro no art. 15 da lei 10.82/2003. Alega, às f. 148/158, que a sentença deve ser reformada, para o fim de ser absolvido da imputação pois o disparo ocorreu de forma acidental, ademais invoca o princípio in dúbio pro réu. Requer o afastamento do regime integral fechado conforme art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90 e que seja concedido o sursi ou a substituição da pena por penas alternativas. Finalmente, requer o…

Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da ?? Vara Criminal da Comarca de (NOME DA COMARCA), aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O…