Cartorio De Familia

Direito de Família 1. O Direito de Família O direito de família estuda, em síntese, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento, possuindo forte conteúdo moral e ético. O conceito de família foi de uma entidade ampla e hierarquizada, retraindo - se hoje, fundamentalmente, para o âmbito quase exclusivo de pais e filhos menores, que vivem no mesmo lar. As constituições passadas, bem como o código Civil de 1916, só reconheciam…

Adoção É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial. Diferentemente da legislação que antecedeu à Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, a adoção não mais pode ser feita por procuração. Faz-se imprescindível processo judicial, onde o vínculo de afetividade entre adotante e adotado serão…

nacional deverá ser dado o registro, no lugar em tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15(quinze) dias, que será ampliado em até 3(três) meses para lugares distantes mais de 30(trinta) quilômetros da sede do cartório. 3- Qual o conteúdo do registro? O registro mencionará, a data em que foi lavrado o assento, a data por extenso do nascimento e o lugar onde foi o ocorrido e a hora certa, ou aproximada; o sexo do registrando; o fato de ser gêmeo ou…

Direito Civil IV - Família Professora: Daniela Soares Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar

vendedor, ora credor em cartórios de protesto, cartórios de protesto trabalhista, cível e criminal, tal procedimento é imprescindível a fim de evitar futuros litígios e possíveis perdas de dinheiro. De acordo com os art. 1047 ao art. 1050 do CPC/ art. 593 CPC. ETAPA 04. PASSO 01. ACÓRDÃO DO CNJ SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 35 EM RAZÃO DA EC Nº 66/10. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó, DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO / CAPITAL. ARROLAMENTO JUSTIÇA GRATUITA MARISA SILVA E SILVA E SILVA, brasileira, divorciada, porteira desempregada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 11.111.111–1 / SSP-SP, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 111.111.111–11, MARIA SILVA E SILVA E…

Código Civil Brasileiro, o que foi constatado pelo Sr. João ao comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual averiguou que somente um imóvel com aproximadamente 23.456m² possuía registro em cartório, porém à margem de sua matrícula havia diversas anotações referentes a outros contratos de promessa de compra e venda. Quanto à compra do imóvel sem a lavratura da escritura pública, e o seu devido registro em Cartório de Registro de Imóveis, infere-se a existência de um direito…

2003, entendia-se que registro de nascimento seria assunto de menor importância a ser resolvido entre família e registrador civil, com a quase total omissão do Estado nessa relação. O sistema privado de registro de nascimento não era capaz de atender a um grande percentual da população. Não oferecia alternativas de mobilidade para alcançar grupos que vivem mais distantes das sedes dos cartórios, resistentes em atuar considerando a diversidade étnica e cultural do país, o que comprometia…

___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/REGIONAL DE ALCÂNTARA-RJ. PRIORIDADE IDOSO! -----------, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da carteira de identidade--------, expedida pelo IFP , inscrito no CPF sob n--------, residente e domiciliado na------, vem por sua advogada, propor a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 45 v do livro nº 30, sob o assento nº 102 do Cartório de registro

Vossa Excelência propor a competente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO pelos motivos que passa a expor e requerer ao final: 1. Consta no Assento de Nascimento da Requerente, nº 020.000, Fls. 200, Livro nº A-110, lavrado pelo Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Itapetinga-Bahia, como sendo nascida no dia 26 de janeiro de 1954 (doc. anexo + 2ª Via); 2. No entanto, a Certidão de Nascimento mencionada no item anterior NÃO É A…