cartorios

CARTÓRIO Os cartórios extrajudiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro, pessoas que recebem delegação do poder público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões. Essas pessoas são dotadas de fé pública, uma confiança especial atribuída por lei ao tabelião ou notário e ao oficial de registro para que eles possam garantir a eficácia dos negócios jurídicos SOBRE ARREPENDIMENTO : Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. A promessa de compra e venda também pode ser realizada por instrumento particular, sem necessidade de escritura ou de qualquer outra forma especial para sua celebração. Porém, para que surta efeitos contra terceiros, deve ser levada a registro em cartório de títulos e documentos. Cartório é um nome genérico que designa uma repartição pública ou privada que tem a custódia de documentos (cartas) e que lhes dá fé pública. A palavra cartório foi cunhada em Portugal para designar o local de trabalho do

sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de…

e sogra com o genro) . Atenção: proibição continua mesmo após o divórcio!!!Os cunhados não estão incluídos. 4 Filho(a) adotado com o ex marido/mulher do adotante. E o mãe/pai adotante com o ex marido/mulher do adotado. 5 Irmãos (mesmo se um deles é adotado!!) 6 Homicida com a viúva(o) do morto. OBS: Tio(a) e sobrinha(o) era proibido, mas é admitido se houver exame médico que comprove não haver problemas genéticos para os filhos. É ANULÁVEL O CASAMENTO: 1550 CC PODEM CASAR SOB O…

Contrato de Locação (Aluguel) LOCADOR: nome e qualificação LOCATÁRIO: Francisca de Castro Coelho IMÓVEL: Casa, rua Diadema FINALIDADE: residencial PRAZO DA LOCAÇÃO: 6 meses INÍCIO: 05/12/11 TÉRMINO: 05/06/12 VENCIMENTO: DIA 10 DE CADA MÊS. VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) PERIODICIDADE DO REAJUSTE: sempre no limite do que a lei permitir. [pic][pic][pic][pic][pic]O LOCADOR, supraqualificado, e o LOCATÁRIO, também supraqualificado, resolvem ajustar…

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – ITCD (INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03/03/2005) PROTOCOLO Nº   DATA 21 / 08 / 2007 FOLHA 01 01 PARA USO NO CASO DE DOAÇÃO – DADOS DO DOADOR NOME DO DOADOR CPF/CNPJ RG MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS 22516405/0001-10 - ENDEREÇO DO DOADOR (Rua, Av., Praça, etc.) Nº COMPLEMENTO Rua getúlio Vargas 158-B …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2013 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo…

ESTÉTICA E HISTÓRIA DA ARTE ANTIGUIDADE CLÁSSICA Prof.(a): Liliane Carvalho Rosa Arquiteta Urbanista ANHANGUERA /UNIDERP 2º Semestre/2014 https://www.youtube.com/watch?v=DSSjyfOTgj0 ESTÉTICA E HISTÓRIA DA ARTE ANTIGUIDADE CLÁSSICA EGITO (3200 a.C a 30 a.C) PARALELO A MESOPOTÂMIA Características Gerais • A civilização egípcia antiga desenvolveu-se no nordeste africano (margens do rio Nilo) entre 3200 a.C (unificação do norte e sul) a 32 a.C (domínio…

De onde vieram os cartórios? (Jornal Tribuna do Brasil - 04.05.04) .....Comumente nos encontramos diante de coisas que sempre existiram e, vez por outra, nos perguntamos de onde vieram, como começaram? Assim são os registros públicos, que equivocadamente são por vezes referidos como herança portuguesa esquecida. É verdade que existiram e funcionam em terras lusas, além-mar, mas não nasceram aí. Os registros fazem sua própria história, mas seu surgimento pode ser confundido com o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ................................. ....................................., (qualificação) e, (qualificação), via seu procurador "in-fine" assinado, com escritório profissional sito à Rua ...................................), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 66, promulgada em 13 de julho de 2010, que alterou o Parágrafo 6º do Art. 226, da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO __ CARTÓRIO DE REGISTROS DA COMARCA DE ___ - ESTADO DE ___ (espaço 12 linhas) FULANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (Cidade/Estado), portador da Carteira de Identidade nº XXX e CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado na (endereço) e FULANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (Cidade/Estado), portador da Carteira de Identidade nº XXX e CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado na (endereço), vem através de…