Cartórios

869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas. A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação: ”Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao…

encaminhados magneticamente são impressos pelo cartorário onde receberão um numero de protocolo para que seja feito sua identificação e encaminhados aos tabelionatos. Os títulos recepcionados são distribuídos automaticamente pelo sistema entre os cartórios de forma igualitária, tanto na quantidade, quanto também pela qualidade, esta qualidade diz respeito ao histórico de títulos liquidados/retirados, para que seja feita uma distribuição justa entre os tabelionatos. RECEPÇÃO DOS…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Nota: Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados na forma original ou por cópia autenticada em cartório. DOCUMENTOS DO COMPRADOR E CÔNJUGE 1.Cópias da carteira de identidade e do CPF. 2.Cópia da certidão de estado civil – ver item 38 das Observações Gerais. 3.Cópia da escritura pública de pacto antenupcial, caso o casamento tenha se realizado em data posterior a Dezembro/1977, com regime de comunhão total…

Partilha do Bem que compõe o Espólio de PAULINA BERTI POLLA Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e catorze (17/09/2014), no Município de Meleiro e Comarca de Turvo, Estado de Santa Catarina, República Federativa do Brasil, neste Cartório de Paz e Registro Civil, situado na Rua Alberto Búrigo n.º 32, Bairro Centro, CEP 88.920-000, telefone (48) 3537-1534, perante mim, Oficial, comparecem: I. VIÚVO MEEIRO: Jocondo Polla, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF…

execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do…

o pagamento de um preço. O compromisso de compra e venda pode ser feito por contrato particular ou por escritura pública feita em Cartório de Notas. O compromisso de compra e venda não é definitivo, ou seja, não transfere a propriedade. Portanto, após a quitação do preço deverá ser lavrada a escritura definitiva de compra e venda que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. 1 O Contrato de compra e venda e como se fosse um contrato preliminar, atualmente tratado nos…

proprietário. OBS 2: Normalmente conseguimos a liberação do Alvará em 30 dias, mas para que isso ocorra, é necessário já estarmos com a Licença Ambiental, Licença dos Bombeiros e Consulta Prévia (se for o caso). AVERBAÇÃO DO LOTEAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) Documentos necessários a) Requerimento do proprietário do terreno ao Tabelião; b) 02 jogos da planta do Loteamento aprovada pela PMF; c) Memorial descritivo; d) Pagamento da taxa. …

em nome da outorgante, representá-la junto a qualquer Tabelionato e Cartório de Registro Civil; a fim de, nos termos da Lei 11.441/2007, comparecer em Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, declarando constar como cônjuge divorciando XXXXX com quem a outorgante casou em XXX, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão de casamento sob o XXXX do Registro de Casamento do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas da Comarca de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO .... DA COMARCA DE .... MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I - DAS PARTES - Qualificação completa das partes. II - DO ADVOGADO - O casal nomeia como advogado ....qualificação completa...., que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos

exige? O que deve ser observado? Quais as exigências? Esses documentos precisam, por exemplo, ser reconhecidos em cartório antes da averbação? 6 Por favor, você poderia explicar brevemente o que é retificação? Como é feito o registro de um imóvel e suas retificações? Como acontecem esses processos? Quem pode fazer o registro e as retificações? Em que tipo de cartório (de registro civil ou de notas)? O que é preciso? 7 É possível localizar registros e matrículas…