Cartorio De Familia

objetiva pode limitar o retrato pela “supressio” e pela “substancial performance”. Obs. Necessidade do registro no cartório de imóveis da promessa de compra e venda: o STJ suavizando esta necessidade editou as Súmulas 239 e 84. Vejamos: Súmula 239 do STJ: o direito à adjudicação compulsória (aquisição forçada) não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 84 do STJ: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em…

Direito Civil Professor Ricardo Algave Gregório 16/02/2005 Direito de família e a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal é o grande marco do sistema jurídico brasileiro no Direito de Família, ela atualizou esse ramo do direito passando por cima do conservadorismo. Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a…

ocorreram neste ano, 33 famílias que residiam no bairro de Nova Constituinte, também localizado no subúrbio, tiveram suas casas invadidas pela água e pela terra, razão pela qual perderam tudo, ficando desabrigadas e sem perspectiva de uma nova moradia, haja vista que não tiveram êxito na busca de auxílios governamentais. Desabrigados e na iminência de viver nas ruas, começaram a buscar uma nova moradia e encontraram um espaço ocioso, no bairro de Paripe. Na época da ocupação, as…

intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os benefícios da gratuidade da justiça, em razão do fato de que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada. Cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 80, de 12/01/194 , com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como…

intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os benefícios da gratuidade da justiça, em razão do fato de que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada. Cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 80, de 12/01/194 , com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como…

_______________________________________________ ______ ANEXO II - DA DOCUMENTAÇÃO. De acordo com o preenchimento do Formulário de Avaliação Socioeconômica, poderão ser exigidos os documentos, conforme abaixo: DOCUMENTAÇÃO PESSOAL A) Membros da família a partir de 18 anos - Cópia do documento de identidade; - Cópia do CPF; - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS atualizada, página da foto frente e verso, página onde está registrado o último contrato de trabalho e a página em

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em desfavor de NOME DO RÉU, português, casado, Certidão de Casamento nº…………, Livro ……., Fls-…….. Cartório (NOME DO CARTÓRIO) – (CIDADE DO CARTÓRIO), identidade, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido contraíram núpcias aos 09 (nove) dias do mês de junho de 1982, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme se denota da Certidão de Casamento em anexo.…

O nosso divórcio, agora, é “a jato” (EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010) Vanda Amorim Advogada de família e sucessões www.mnaadvogados.com.br A Emenda Constitucional nº. 66/2010 de 14/07/2010 fez desaparecer a figura jurídica da Separação (a Judicial e a extrajudicial), bem como destituiu a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de…

Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do CPF/MF n° 22.222.222-22, residente e domiciliado na Rua São José n° 222, centro, nesta cidade, por seu…

1945 A 1979 1 UNIÃO NACIONAL DO TRABALHO 1.1 – Identificação Nome do Partido: União Nacional do Trabalho Sigla do Partido: UNT Sede do Partido: Rio de Janeiro – RJ 1.2 – Informação Histórica Registro provisório (petição inicial; registro em cartório; parecer do procurador-geral eleitoral; Resolução do TSE): ano de 1945 Cancelamento do registro provisório (parecer do procurador-geral eleitoral; Resolução do TSE): ano de 1948 Motivo: Não adaptação ao disposto na lei, dentro do…