Cartorio De Familia

ressaltado que os ora embargantes já interpuseram nestes autos embargos à penhora em razão de anterior constrição. Contudo, como a matéria tratada nos presentes embargos versa somente acerca da impossibilidade da constrição que recaiu sobre bem de família, sendo certo que a impenhorabilidade em questão constitui matéria de ordem pública, que, conforme preleciona o M.M. Juiz Titular desta respeitável xxª Vara do Trabalho, Dr. Mauro Schiavi: “(…) prescinde de qualquer formalidade (…)” e…

A D O Ç ÃO H O M O A F E T I V A O Direito da Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar,…

você ou membros de sua família estão se preparando para isso, é possível regularizar sua documentação no Consulado ou pela internet. Abaixo listamos algumas providências a serem tomadas para os que estão retornado ao Brasil e apontamos algumas dicas para evitar problemas no trabalho, com o proprietário do imóvel, na prefeitura, na vizinhança e na escola das crianças. Documentação relativa à viagem e a chegada no aeroporto Cheque a validade do passaporte de toda a família. Caso…

uniões heteroafetivas. Sobre essa conversão da união estável em casamento, Serejo (2004, p. 84) aduz que o matrimônio continua prestigiado. Portanto o cartório ao negar a celebração de um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o oficial de cartório poderá sofrer sanções administrativas, que varia de uma advertência até o fechamento do cartório. ARGUMENTOS NEGATIVOS DE UNIÃO HOMOAFETIVO Para defendermos a negativa da União Homoafetiva, do jovem de 17 anos, dispomos…

principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem em matrimônio, com o fim de união e de constituir uma família. Em decorrência…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FRANCISCO ROBÉRIO GOMES VIANA, brasileiro, casado, vendedor externo, RG nº. 90072115606 SSP/CE, inscrita no CPF sob nº. 500.848.603-71, residente e domiciliado na Rua Estado do Rio de Janeiro, nº 50, bloco A, Ap. 232, Bairro Bela Vista, Fortaleza-CE, CEP 60441-150, vem, com o devido acato e…

contrato, é preciso a entrega efetiva do bem. Constituição e transmissão dos direitos reais sobre bens imóveis por ato inter vivos (Registro no Cartório de Registro de Imóveis – art. 1227/CC e art. 167 e seguintes da LRP – Lei de Registros Públicos, lei 6.015 de 31/12/73) A transferência dos bens imóveis só se dá com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Simplesmente a escritura não transfere, tem que ter o registro. Esse art. 167 traz a relação de todos os atos que precisam

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

apenas as dez Varas Cíveis existentes na Comarca de Niterói e a Vara da Infância, Juventude e Idoso continuaram no Edifício das Secretarias. Jáas demais demandas foram transferidas para o novo endereço. Nesta nova unidade funcionam quatro Varas de Família, cinco Varas Criminais, sendo que a terceira possui também competência para tribunal do júri; Três Juizados Especiais Cíveis (JECs), um Núcleo de 1° atendimento dos JECs, um Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e…

matrícula. Há redução do prazo para registro da incorporação nos cartórios. Antes o limite era de 30 dias para obter o número e o registro definitivos da incorporação. A partir do programa, em 15 dias o cartório fica obrigado a conceder o número do registro que permite o início do empreendimento e terá mais 15 dias para a emissão do registro definitivo. O descumprimento de qualquer uma destas novas medidas, por parte dos cartórios, acarretará em multa de R$ 100 mil. Apesar do risco…