Caracteristicas Da Uniao Estavel Homoafetiva

familiares constituídos por pessoas do mesmo sexo, pois se verificam também nas relações homoafetivas, essas fundamentais características que determinam uma entidade familiar. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, em benefício dos companheiros do mesmo sexo, passou a admitir a aplicação das normas da união estável, que pode ser verificado na ADI 4.277. Apesar da existência de jurisprudência para regulamentar a união homoafetiva ainda não há norma legal, conforme observa Maria B. Dias:…

indivíduos que acabam sendo encarregados sem muita escolha dessas funções. A família se inicia na união de dois indivíduos, que na maioria das vezes almejam ter filhos, ou completar suas casas com vários deles, ou mesmo com um, seja ele vindo biologicamente, ou por outros pais. A família na sua história, já possui diversas características, hoje em dia ela não se prende a um tipo determinado de característica, cada uma tem o seu jeito peculiar e específico de se colocar. Será apresentado…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Biguaçu, junho de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

Aplicabilidade. 1 Introdução No decorrer de décadas, a condição homossexual foi tratada com desrespeito, estigma de indignação e intolerância por uma cultura norteada pelo princípio do "Crescei e multiplicai-vos". Na atualidade, as relações homoafetivas estão conquistando espaço na sociedade e cada vez mais sendo respeitadas. Entretanto, por outro lado, ainda não se tem o reconhecimento jurídico positivo do Estado em relação a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Essa realidade implica…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA E PRECONCEITO A dificuldade que os homoafetivos tem em adotar uma criança ou adolescente estão afetas a uma corrente com posicionamento contrário a adoção por casais do mesmo sexo, a qual afirma ser impossível esta modalidade de adoção, com fundamento no artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 que reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, e concluem que a união entre homoafetivos não encontra amparo no ordenamento…

NATURAL Inclusão de companheiro de relação homoafetiva em plano de saúde Em 20 de agosto de 1998, a 3ª Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou a inclusão do companheiro de um servidor aposentado da Caixa Econômica Federal como dependente no plano de assistência médica do banco e na Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Os autores da ação, portadores do vírus HIV, requeriam a declaração de existência de união estável entre si e a admissão do segundo…

Direito de Família. Instituições Familiares. Poliamorismo. SUMÁRIO: Introdução. 1. Direito de Família. 2. Uniões Concomitantes. 3. Das Instituições Familiares. 3.1. Do Direito Matrimonial: Casamento. 3.2. Do Direito Convivencional: União Estável. 3.3. Família Homoafetiva. 3.4. Família Monoparental. 4. Poliamorismo. 4.1. Poligamia, Poliamorismo e Relação Aberta. 4.2. No Brasil. 4.3. Expressões Relacionadas. 5. Entendimento Jurisprudencial. Conclusão. Bibliografria.…

do adolescente, além de ter reconhecido, expressamente, formas de família não fundadas no casamento, como a união estável. 2.1 - CONCEITO DE FAMÍLIA HOMO AFETIVA No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou uma considerável mudança para o Direito de Família ao reconhecer proteção jurídica às diferentes formas de construção familiar, como a família monoparental e a união estável (art. 226, §§ 3º e 4º da CF), ao determinar a igualdade entre os cônjuges (art. 226, § 5º da CF), ao prever

bastardos”.( SIMÃO, 2012, p. 13) Bem semelhante ao principio da igualdade entre irmãos é o principio da igualdade entre os cônjuges e companheiros, o qual fala que constitucionalmente, o homem e a mulher são iguais no que se refere ao casamento ou união estável. Como prova disso, hoje no nosso ordenamento é possível pleitear pensão alimentícia tanto para mulher quanto para o homem(SIMÃO, 2012, P. 14). Ainda dentro do principio da igualdade entre homem e mulher pode-se observar que…

definir família como a união proveniente do matrimonio ou da sociedade conjugal. Para Venosa (2012) "A sociedade conjugal começa com o casamento e compreende o regime de bens, as obrigações, entre os conjugues os deveres se extinguindo com a morte, a anulação ou a nulidade do casamento, a separação judicial ou o divorcio". No entanto, o mesmo autor também admite a possibilidade de sociedade conjugal sem o matrimonio, uma vez que "Pode se estabelecer pela união estável e homoafetiva por…