Caracteristicas Da Uniao Estavel Homoafetiva

cientifico tem como objetivo falar sobre a adoção por casais homoafetivos, que tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva. Este estudo esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem, desde que preencham os requisitos legais previstos no Código Civil/2002 e no Estatuto da Criança e do…

enfoque. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal…

Notícias STF Sexta-feira, 16 de março de 2012 Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso…

ASSUNTOS: DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS DIREITOS DAS MINORIAS PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características. I. EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO BRASIL Uma vez que havia, ainda, vínculo entre a igreja e o Estado, o casamento religioso, segundo a Constituição de 1824, era a exclusiva fonte formal da família. Com a Constituição de 1891, assim como a…

dessa forma de se relacionar, os direitos fundamentais e a evolução da tutela da família dos casais homoafetivos e a evolução e a viabilidade da adoção. Diante das considerações finais da pesquisa, destaca-se que o reconhecimento da relação homoafetiva abriu as portas para o novo conceito de família, não fazendo sentido, assim, existir razão para uma suposta exclusão destes casais, principalmente, nos processos de adoção. Ainda, que é o momento de abandonar de vez os preconceitos e…

............................................... 23 3 ADOÇÕES POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL .............................. 28 3.1 ADOÇÃO HOMOAFETIVAS .......................................................................... 29 3.2 LADO POSITIVO DA ADOÇÂO HOMOAFETIVA .......................................... 30 3.2.1 Possibilidade para Adoção Homoafetiva ..................................................... 31 3.3 JURISPRUDÊNCIA ...............................................................

J U S T I F I C A T I V A Um homem e uma mulher, ou mesmo duas pessoas do mesmo sexo, na recentemente reconhecida união homoafetiva, quando decidem viver juntos, seja casando, seja por qualquer outro tipo de entidade familiar, o fazem, além de pela atração e do amor que sentem um pelo outro, para construir uma história e constituir um patrimônio. Esse patrimônio visa a garantir uma vida digna para a família, tanto ao longo da relação do casal, quanto para aqueles que sobreviverem

embrionárias: legitimidade da legislação autorizadora 3. Nepotismo: validade do ato normativo do CNJ que restringiu a nomeação de parentes até o terceiro grau de membros do Judiciário para cargos em comissão 4. Uniões homoafetivas: igualdade de tratamento com as uniões estáveis convencionais 5. Cesare Battisti: a recusa de sua extradição por ato do Presidente da República IX. Conclusão I. Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando…

geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculados durante a sua existência”. O autor salienta mais adiante que esse laço não se subordina necessariamente a família tradicional, mas também àquela constituída pela união estável. Ademais, o conceito de família remontaria a toda extensão que a lei lhe incube, quanto mais for à extensão de sua interpretação em sentido lato sensu, neste contexto estaríamos aqui alocando de forma mais genérica os pais, filhos,…

Tema: adoção por casais homoafetivos Ticío e David casal homoafetivo, registrado em cartório em união estável, deram entrada ao processo de adoção, porém juiz indeferiu, alegando que o casal homoafetivo não pode adotar por haver um déficit de idoneidade para se criar uma criança. Indignados com a decisão do juiz o casal recorreu ao supremo para ter seus direito assegurados, nesse recurso alegaram com base no principio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o processo foi julgado…