Capitulo X Paulo De Barros Carvalho

produção de normas jurídicas sobre tributos”, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho 1. Enquanto a competência tributária reveste-se do poder de legislar, desenhando o legislador os caracteres do gravame ou fixando os expedientes necessários à sua funcionalidade; a capacidade tributária ativa cuida da reunião das credenciais necessárias á integração da relação jurídica no campo de sujeito ativo. A competência tributária, ensina Paulo de Barros2: [...] é um momento anterior à…

tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídico tributário. No ICMS esse critério corresponde a própria vigência e eficácia territorial da norma de incidência. Vale aqui a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO: "O critério espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade territorial da lei"29 . Por se tratar de imposto incidente sobre o processo de circulação de produtos ou mercadorias entre estabelecimentos…

............... 25 VIII. PLANO PROVISÓRIO E/OU TÓPICOS DE ANALISE ............................................................ 27 IX. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ........................................................................................ 29 X. ORÇAMENTO ................................................................................................................... 30 XI. CONCLUSÃO .........................................................................................................

conceituando a chamada Contribuição de Melhoria, as Contribuições Especiais e ainda o Empréstimo Compulsório, estudo este que reúne dos mais diversos entendimentos de doutrinadores, assunto este abordado de maneira mais aprofundada no primeiro capitulo. Destarte, parte-se para a introdução do tema em si, tratando-se genericamente das taxas, tributo vinculado que tem por fato gerador uma atividade especifica e divisível do Estado diretamente ligado ao contribuinte. Nesse ínterim,…

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001). A alínea C condiciona que para usufruir de tal benefício, devem ser observados os requisitos fixados na seção II do mesmo capitulo: Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele…

cabível.4 1 2 Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 199. LACOMBE, Américo Masset. “Lançamento” Curso de direito tributário: (coord.) Ives Gandra da Silva Martins. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 299. 3 4 6 Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o…

a tributação nela imposta. Ademais, é necessário que se defina primeiramente qual tributo deve incidir neste tipo de operação. A grande discussão é a questão que envolve a incidência de ISS ou ICMS. Segundo o tributarista Marco Túlio de Barros e Castro[2], A polêmica arrefeceu a partir de decisões do STJ (2ª Turma, Mandado de Segurança n. 5934/RJ e Recurso Especial 216.967/SP, 1ª Turma, Recurso Especial 123022/RS) e STF (1ª Turma, Recurso Extraordinário…

analisando e elucidando a abrangência das imunidades tributárias aos templos de qualquer culto, assim faremos nos baseando no Recurso Extraordinário 325.822-2/SP consubstanciando tal entendimento neste estudo que se pretende demonstrar. CAPÍTULO I A LIBERDADE RELIGIOSA E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Ao verificarmos a história mundial percebemos que ao longo dos séculos sempre existiram religiões, observamos que no Brasil a Igreja…

A-4 (210 x 297 mm) Devem ser digitados em fonte tamanho 12 para texto e tamanho 10 para citações longas e notas de rodapé. A ABNT não prevê tipo de letra. Recomendamos a utilização dos tipos Arial e Times New Roman 2.2 Margem Margem superior e esquerda 3 cm e inferior e direita 2 cm. 2.3 Espaçamento Todo texto deverá ser digitado em espaço duplo entre linhas; As citações longas, notas, referências bibliográficas, resumos devem ser digitados em espaço simples; Entre o título do capítulo ou seções

dissertação da seguinte maneira: no capítulo primeiro, analisaremos o conceito de Justiça, de um modo geral e, especificamente, de Justiça Fiscal e Tributária, enfocando os princípios constitucionais tributários a elas relacionadas. No capítulo segundo, abordaremos o fenômeno da elisão tributária, iniciando pela questão conceitual, adentrando as várias anomalias ali presentes e finalizando com a análise das normas antielisivas no direito comparado. Ao final, no terceiro capítulo,…