Capitulo X Paulo De Barros Carvalho

ambiente, estão implícitos no contido dos incisos I e II, o contido nos incisos III e IV. Verifica-se, entretanto, que os últimos incisos também deverão reger-se de adequação e racionalidade. Nesse contexto, será traçado como objeto de estudo, neste capítulo, estes incisos, tendo em vista a realização simultânea dos mesmos para cumprimento da função social da propriedade rural. Para tanto, os critérios e graus de exigência estabelecidos em lei para cumprimento dos requisitos da função…

verdade que, se a lei eventualmente assegure ao contribuinte a adoção de medidas alternativas que permitam a diminuição da carga tributária, ele assim pode proceder. Nesse contexto, providenciais são as lições do ilustre jurista, professor Paulo de Barros carvalho, que assevera, in verbis: (...) as partes celebram um negócio que, não obstante importe redução ou eliminação da carga tributária, é legal e, portanto, válido, diferentemente dos atos dissimulados, consistentes na ilegal…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Área de concentração: sistema penal e violência. Linha de pesquisa: criminologia e controle social. Orientador: Prof. Dr. Salo de Carvalho Porto Alegre 2007 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS LUCIANE POTTER…

ESTADO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS.” INTRODUÇÃO Capítulo 1 – SOBRE O CONCEITO DE RENDA E A INCIDÊNCIA DO IRPF 1.1. Breve histórico sobre a tributação sobre a renda de pessoas físicas no Brasil. 1.2. Da competência para tributar. 1.3. Da capacidade contributiva 1.4. Conceito de renda e proventos. 1.4.1. Da indenização como reconstituição de perdas materiais 1.4.2. Da indenização como danos emergentes. 1.5. Fiscalização e arrecadação do IRPF. Capítulo 2 – OS JUROS MORATÓRIOS 2.1.…

SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei Complementar estabelece as normas sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 2o - Esta Lei Complementar visa, através do (macro) zoneamento dentre…

a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, incluído em um capítulo que regula a “decisão na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade”. Dúvida havia, portanto, se poderia a lei atribuir efeitos a decisões de instrumentos de controle de constitucionalidade não…

dos horrores metodológicos). In: MATTOS, Ruben | |Araújo; BAPTISTA, T. W.F. (Orgs.). Caminhos para análise das políticas de saúde. Disponível em: | |<http://www.ims.uerj.br/ccaps/wp-content/uploads/2011/09/Capitulo-1.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2012. | |O texto faz uma reflexão sobre a diferenciação entre conhecimento científico e senso comum. | |Faz uma análise…

sucessão mortis causa sequer era pensada, porque “os bens do falecido pertenciam ao grupo, já que não havia propriedade individual. Com o advento da propriedade individual, surgiu a ideia de sucessão”. Conforme ensina o professor Dimas Messias de Carvalho (2009, p. 1), “a transmissão de bens, após a morte, encontra-se consagrada no direito egípcio, hindu e babilônico, entre outros, dezenas de séculos antes da era cristã.” Para Carlos Roberto Gonçalves: “A palavra sucessão, em sentido…

Universidade Estácio de Sá Disciplina: Desenvolvimento de Produtos e Marcas Lucas Almeida de Oliveira Rhafael Rodrigo CORN PIPOCA DELÍCIA Disciplina Ministrada por Tina São Paulo-SP 2014 Desenvolvimento de Produtos e Marcas CORN PIPOCA DELÍCIA

grandes empresas, obedece na prática às normas internacionais, que seguem em grande parte o padrão norte-americano. 2.4. Obstaculos para ampliação da controladoria Tabela 2 – Tributação: Empresas x Arrecação – Brasil em 2011 (Adaptado) Fonte CRC-SP da Receita Federal - Contábil x DIPJ x DACON x DCTFx DIRF x DCOMP. Vemos no Brasil que a grande maioria das empresas são tributadas pelo SIMPLES NACIONAL, sendo micro e pequenas empresas, não dispondo de muita estrutura…